decreto 6099
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 98, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 109, DE 19 DE JULHO DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 128 DE 2 DE MARÇO DE 2020
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18, Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0015581-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 110 do CTN; 1º, parágrafo único, da Lei 6.099/74; 12, "a", do Decreto-lei 406/68; 4º da LC 116/2003 e, finalmente, art. 4º da Lei 9.249/95 ...
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Acórdão Nº 205264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Absolvição. Fatos e provas. Nulidades. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de
... decreto condenatório transitado em julgado” (HC ... 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ... asp sob o código 3FF9-018A-7FF6-883D e senha A3D8-2133-6099-2035 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0040322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 do CTN; do art. 1º da Lei 6.099/1974; e do art. 12, "a", do Decreto-Lei 406/1968 ... A agravante sustenta, em síntese, que estão ...
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Acórdão nº 0053565-12.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O Decreto-lei nº 911/69 prevê a possibilidade de propositura da ação de busca e apreensão de ve&iac
... EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O Decreto-lei nº 911/69 prevê a possibilidade de propositura da ação de busca e ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 115, DE 25 DE JULHO DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18, Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 122, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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Processo nº 0048312-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INDEFERINDO A CONVOLOAÇAO EM EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO DEC. LEI 911/69. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
... decreto lei 911/69. ... Porém, não assiste ... -
Processo nº 0036869-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Conversão Da Ação de Reintegração de Posse de Veículo Em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inaplicabilidade Analógica Dos Arts. 4º e 5º Do Decreto-Lei 911/69. Incompatibilidade de Ritos Entre a Ação de Natureza Possessória e a Ação de Execução. Contrato Objeto Da Ação Não Se Caracteriza como Título Executivo Extrajudicial, Pois...
... analógica dos arts. 4º e 5º do Decreto"- ... Lei 911/69. Incompatibilidade de ritos entre a a\xC3" ... -
Processo nº 0025021-46.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Indefere a Conversão Em Execução por Título Extrajudicial. 1. a Decisão Agravada Não Se Encontra Elencada No Art. 1.015, Do Novo Cpc, e Que, Portanto, Deverá Ser Impugnada Via Recurso de Apelação, No Tempo Hábil para Tal. 2. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade Recursal. 3. Recurso Nã
... 6.099/1974. Descabida a aplicação do Decreto Lei 911/69, que rege os ... -
Acordao N° 1605856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária da companhia de arrendamento. Extinção do contrato e baixa do gravame não operadas junto ao órgão de trânsito. Persistência da responsabilidade tributária. Sentença mantida. I. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
... Federal, o artigo 1º, caput, da Lei 7.431/1985, e o artigo 1º do Decreto ... Distrital 16.099/1994 ... II. A companhia de arrendamento, até que ... -
Acordao N° 1402780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária da companhia de arrendamento. Extinção do contrato e baixa do gravame não operadas junto ao órgão de trânsito. Persistência da responsabilidade tributária. Sucumbência mínima do embargado. Cpc, art. 86. Sentença mantida. I. O imposto sobre a propriedade de veículos...
... Federal, o artigo 1º, caput, da Lei 7.431/1985, e o artigo 1º do Decreto ... Distrital 16.099/1994 ... II. A companhia de arrendamento, até que ... -
Acordao Nº 106350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - LEI ESTADUAL Nº 066/2005 C/C LEI ESTADUAL Nº 883/2005 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DECRETO Nº 0148/98 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Não há que se falar em...
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Acordao Nº 106350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - LEI ESTADUAL Nº 066/2005 C/C LEI ESTADUAL Nº 883/2005 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DECRETO Nº 0148/98 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Não há que se falar em...
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Acordao Nº 106350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - LEI ESTADUAL Nº 066/2005 C/C LEI ESTADUAL Nº 883/2005 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DECRETO Nº 0148/98 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Não há que se falar em...
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Acórdão Nº 0013094-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. CONFUSÃO DOS INSTITUTOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (NÃO INTERCORRENTE). OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... entendimento jurisprudencial que ensejou a mudança legislativa do Decreto ... Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece nos arts. 4º ... -
nº 95.01.08208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DE OPÇÃO: INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LEI 6.099, DE 12 DE MAIO DE 1974, ART. 11. DISTINÇÃO ENTRE ELISÃO E EVASÃO. LEI 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ART. 72. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM MULTAS DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E POR EXCESSO DE PESO E DE INDENIZAÇÕES PAGAS A TERCEIROS EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO 85.450/80. RIR/80,...
... 191 do Decreto" 85.450/80, ainda que pertinente no que diz respeito às multas por infraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0077396-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98 ... 2. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 DE 8 ABRIL DE 2019
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18 Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 141/2020
... das atribuições que foram conferidas pelo artigo 18, Anexo I do Decreto nº 6.099 de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ...