decreto 3189
- DECRETO Nº 3189, DE 04 DE OUTUBRO DE 1999. Fixa Diretrizes para o Exercicio da Atividade de Agente Comunitario de Saude (acs), e da Outras Providencias.
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO.DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 118 E 119 DA LEICOMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 69/1990, QUE CONCEDIA APENSÃO NO VALOR DE 80% DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE.DECRETO...
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Processo nº 0404256-25.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... edição do Decreto nº 25.535 de 24/08/1999, determinando a ... com a publicação da Lei nº 3189, de ...
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Processo nº 0405186-43.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Tribunal, dando ensejo a edição do Decreto nº 25.535 ... 3189", de 22/02/1999, que em seu ... artigo 36, §1º, ressalvou\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283153-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. AÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. SERVENTUÁRIO. MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO PARA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO. 1- A matéria relativa à presença de requisito essencial ao direito de açã
... 3.189/99 e Decreto Estadual nº 41.865/09) ... 8- Para tal finalidade, emite-se um boleto ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. ... micro-ônibus com as placas INE 3189 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009632-73.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0009632-73.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YANN DOS SANTOS REIS RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052991-65.2011.8.19.0000 (Cível), 21-11-2011
AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS.Em que pese à declaração incidental de inconstitucionalidade, por vício formal, dos artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº 69/90, dando ensejo a expedição do Decreto nº 25.535 de 24/08/1999, determinando a suspensão do pagamento das pensões especiais aos...
... ensejo a expedição do Decreto nº 25.535 de ... 24/08/1999, determinando a suspensão do ... pagamento ... edição da Lei nº 3189, de 22/02/1999, que em seu ... artigo 36, §1º, ressalvou “os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033385-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033385-93.2021.8.19.0002 Recorrente: VALÉRIA FERREIRA ROCHA SOARES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI
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Acórdão nº 2004.33.00.008995-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... ços que seus associados, exercentes de profissão regulamentada (Decreto nº 3.189/99), prestaram à Prefeitura Municipal de Camaçari/BA em FEV ...
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Acórdão nº 2004.33.00.008995-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... ços que seus associados, exercentes de profissão regulamentada (Decreto nº 3.189/99), prestaram à Prefeitura Municipal de Camaçari/BA em FEV ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048449-46.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048449-46.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044207-49.2018.8.19.0002 (Cível), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044207-49.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCIA PÍNCANO ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS COM EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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Decisão da Presidência nº 1025815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... o ex-servidor faleceu em 10.05.1995, antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 25.535, de 24 de agosto de 1999, que vedou a concessão de ...
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Processo nº 0428716-08.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Decreto Municipal nº 8.275/88 que, ao ...
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Decisões Monocráticas nº 872667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... decorrente da lei Complementar nº 69/90, devendo prevalecer o Decreto Estadual nº 25.535/99, que, legitimamente, determinou a sustação do ...
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Decisão da Presidência nº 850274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... O decreto de inconstitucionalidade dos dispositivos da citada lei complementar não ...
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Decisão da Presidência nº 1039691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... /1973, 7.602/1974 e 3.189/1999, Lei Complementar Estadual 69/1990 e Decreto Estadual 25.535/1999), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052587-93.2020.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de demanda em que o autor, servidor estadual, aposentado por doença incapacitante, objetiva o cancelamento do desconto previdenciário de 9,5%, em seus vencimentos, bem como a sua devolução, a partir do mês de janeiro de 20
... 24-c, caput e §§ 1º e 2º, ... do decreto-lei nº 667/1969, na redação dada pela ... Lei Federal nº 13.954/2019; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1612-96.2015.5.22.0102) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... José Serra), o Presidente Fernando Henrique Cardoso editou o Decreto 3.189, de 04/10/1999, que fixou as diretrizes para o exercício da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0247778-13.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Autarquia integrante da administração pública indireta estadual,...
... Estadual nº 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto nº ... 46.400/2018, bem como na Lei Complementar Estadual nº ... antes do advento da Lei Estadual nº. 3189/99, e tinha um caráter de ... previdência complementar, e, de fato, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128915-55.2017.8.19.0038 (Cível), 01-06-2022
Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Ex-Servidora. Abono Permanência. Dívida reconhecida pela Administração. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. A servidora obteve administrativamente o reconhecimento do crédito, no entanto, o pagamento não foi efetuado. Legitimidade que decorre da Lei Estadual nº 3.189/1999, que estabelece a solidariedade entre o...
... Inocorrência de prescrição, inteligência do art. 9º do Decreto ... nº 20.910/1932, que expressamente consigna a suspensão do ... prazo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283153-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses...
... 3.189/99 e Decreto Estadual nº 41.865/09) ... 8- Para tal finalidade, emite-se um boleto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075889-20.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial, promovido pela autarquia ré a partir de setembro de 2020. Sentença de procedência. Apelação da...
... no artigo 26-A da Lei Estadual nº 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto nº ... 46.400/2018,bemcomona LeiComplementar Estadualnº 195/2021 ...