decreto 6306 2007
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Acórdão Nº 0016979-67.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... compulsória, e está amparada no Decreto 6.306/2007 ... 8. “O tribunal, ao julgar ...
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Acórdão Nº 0015638-48.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua ...
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Acordao Nº 130902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2019
... pessoa jurdica, fixada nos termos do Decreto n 6.306/2007, art. 7, a, 1, motivo suficiente ...
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Acordao Nº 130902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2019
... pessoa jurdica, fixada nos termos do Decreto n 6.306/2007, art. 7, a, 1, motivo suficiente ...
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Acordao Nº 130902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2019
... pessoa jurdica, fixada nos termos do Decreto n 6.306/2007, art. 7, a, 1, motivo suficiente ...
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Acordao Nº 130902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2019
... pessoa jurdica, fixada nos termos do Decreto n 6.306/2007, art. 7, a, 1, motivo suficiente ...
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Acordao Nº 130902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2019
... pessoa jurdica, fixada nos termos do Decreto n 6.306/2007, art. 7, a, 1, motivo suficiente ...
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Acórdãos nº 0037573-18.2013.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ão se submetem às dispos ições do Decreto 22.626/33 - Juros remuner atórios ... ao mutuário (Decreto nº 6.306/2007) - Apelante que não demonstr ou ...
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Acórdãos nº 0007870-92.2013.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... pode ser atribuída ao mutuário (Decreto nº 6.306/2007). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Nº 3402-010.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... A Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o ...
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Acórdão Nº 9303-011.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o ...
- Acórdãos nº 0670562-33.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0750947-31.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1030113-16.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... ser atribuída ao mutuário (Decreto nº 6.306/2007) - Inovação do autor ...
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Acórdãos nº 1085829-69.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... submet em às disposiçõ es do Decreto 22.626/33 - Inci dência das Súmulas 382 e ... ída ao mutu ário (Decr eto nº 6.3 06/2007) - Aplicação da taxa média de ...
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Decisão da Presidência nº 4004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Democracia Brasileira - PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da ... [o] decreto impugnado alterou o Decreto n° 6306/2007, que regulamenta o IOF ... No que tange à ...
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Constructivismo lógico-semâtico: o método de aproximação do conceito de receitas de exportação e a regra de incidência do iof-câmbio
... 64 a 66 do CTN, bem como no Decreto 6.306/2007 – Regulamento do IOF, em seus arts ...
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Acórdão nº 1.0024.11.342253-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 6.306/2007, em relação às operações de ...
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Decisão da Presidência nº 4002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... , ajuizada pelo Democratas - DEM contra o Decreto 6.339/2008 e os incisos II e VIII do § 1° do t. 15 do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelo Decreto 6.345/2008, ...
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Acórdão, Processo nº 5012382-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... Atenta que o art. 15-B, I, do Decreto n° 6.306/2007, dispõe que a alíquota do IOF ... 15-B, I, do Decreto n° 6306/2007, que prevê a alíquota zero de IOF ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... jurídica segurada (artigo 2º do Decreto-lei 1.783/1980) e, assim, aquele que ... buscou ... do IOF, aprovado pelo do Decreto 6.306/2007, ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão, Processo nº 5000702-39.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ... (RESP - RECURSO ESPECIAL - 973827 2007.01.79072-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA ...
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Acórdão, Processo nº 5003902-11.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... sujeito alquota de 0,38%, conforme o Decreto n. 6.306, art. 15-B, caput"; (2)a incidncia da ... no inciso I do artigo 15-B do Decreto 6.306/2007 sempre que houver liquidao de contrato de cmbio ...
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Acórdão, Processo nº 5006586-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... O Decreto n.º 6.306/2007, norma regulamentar do tributo, ...
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Acórdão, Processo nº 5002185-64.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... O Decreto n.º 6.306/2007, norma regulamentar do tributo, ...