decreto 6306 2007
-
Aplicação da CISG e tributação brasileira
... , pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 538/2012. Muito embora a Carta de ... 15-A, I, do Decreto 6.306/2007, alterado pelo Decreto 7.412/2010 ... Ademais, ...
-
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Não incide IOF em adiantamento de contrato de câmbio, diz STJ
... A regulamentação do IOF é feita pelo Decreto 6.306/2007, que foi alterado sucessivas vezes, ... -
Acórdão nº 1.0083.12.000875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO- CABIMENTO FACE CONTRATAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
... e privadas no esto sujeitas taxa do Decreto n. 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho ... , do RISTF (na redao da Emenda Regimental 21/2007), determinar a devoluo do feito ao Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019324-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA- VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS...
... BARBOSA, Acrdo publicado no DJ de 12/03/2007). "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO ... e privadas no esto sujeitas taxa do Decreto n. 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho ... -
Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
... 4, do Decreto n 22.626/33, e o posicionamento contido no ... Pdua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da mdia. Todavia, esta perquirio acerca da ... -
Acórdão, Processo nº 0003626-61.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)" ... 7. Seguindo esta mesma linha de ... Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do ...
-
Controvérsias na incidência do IOF no ingresso de receitas de exportação
Cinthia Ferreira: controvérsias sobre IOF em receitas de exportação
O Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020
... nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, na Lei nº ... , no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de ...
-
Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf
Empresa deve pagar IOF sobre crédito equivalente a mútuo, diz Carf
... ... “O Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, não ... -
DECRETO Nº 11.000, DE 17 DE MARÇO DE 2022
... 17 DE MARÇO DE 2022Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
-
DECRETO Nº 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020
... DE 27 DE MAIO DE 2020Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
-
Acórdão nº 1.0518.12.017554-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - MANUTENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO -...
... e privadas no esto sujeitas taxa do Decreto n. 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho ... Pdua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da mdia. Todavia, esta perquirio acerca da ... -
Acórdão nº 1.0114.13.001547-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...
... 4, do Decreto n 22.626/33, e o entendimento contido no ... - 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios ... -
Acórdão nº 1.0114.13.001547-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...
... 4, do Decreto n 22.626/33, e o entendimento contido no ... - 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios ... -
A migração das securitizadoras de títulos e valores mobiliários para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)
... 304. Art. 785 do Decreto 3.000/1999, que trata dos responsáveis pela ... 312. Decreto 6.306/2007. “Artigo 32. O IOF será cobrado à alíquota ...
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 15 DE JULHO DE 2019
... 11 do Decreto 6.306, de 2007.OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS ...
-
Acórdão, Processo nº 5000995-18.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 7. Seguindo esta mesma linha de ... Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do ...
-
Mudança de entendimento da Receita para isenção de IOF-câmbio é ilegal
Donovan Lessa: Nova tese sobre isenção de IOF-câmbio é ilegal
... e serviços (inciso I, artigo 15-B do Decreto" 6.306/2007) tem por objetivo incentivar as opera\xC3" ... -
Decisão Nº 08361182020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2020
... 7º, I, “b”, § 1º e 15, do Decreto n.º 6.306/2007; e a Resolução n.º 1.129/86, ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0512.13.008008-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2020
... 2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de ... privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0512.13.008008-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2020
... 2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de ... privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº. 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho ...
-
Responsabilidade tributária do administrador de fundos de investimento
... 10ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.p. 823 ... 3 ... 153 da CF e regulamentado pelo Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007 e, o Imposto ...
-
Justiça afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio
Juíza afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio
... Na decisão, a magistrada afirma que o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentou ...