decreto 6306 2007
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Título VI - da tributação e do orçamento
...Decreto 6.306/2007 – Regulamenta o Imposto sobre ...
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Direito Tributário
...43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... do IOF – RIOF – Decreto 6.306/2007; B: incorreta, pois na alienação de títulos ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... 7,07%, respectivamente, nos anos de 2004 e 2007 (Fonte: Sistema Gerenciador de Séries Temporais, ...Decreto 6.306/2007 c/c Solução de Consulta RFB n. 84). ...
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Decisão monocrática Nº 1363561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
...454 do Decreto nº 52.703/11. Multa de 50% que não se mostra ... apenas de dispositivos do Decreto 6.306/2007, não tendo havido exame do tratamento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.005353-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
..., basta analisar o texto do artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": Art. ... Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), a operação de crédito para fins ...
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
...2007, p. 4. Disponível em: ... culminou, inclusive, com a edição do Decreto-Lei n. 2.349, de 29 de julho de 1987 9 e, ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
.... Law no. 11,578, of November 26, 2007, resulting from the conversion of MPV n. 387/07, ... de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei n. 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis ... -
A incidência do IOF em operações de cessão de crédito pro solvendo
Cesar Rezende: IOF em operações de cessão de crédito pro solvendo
...Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2o, ... -
Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
Considerações aduaneiras sobre o artigo mais descumprido do CTN
..., estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor ...ção de alíquotas prevista na Lei 11.484/2007, até 22/1/2022, data que acabou sendo prorrogada ... -
Aplicação da CISG e tributação brasileira
..., pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 538/2012. Muito embora a Carta de ...15-A, I, do Decreto 6.306/2007, alterado pelo Decreto 7.412/2010. . Ademais, o ...
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Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Não incide IOF em adiantamento de contrato de câmbio, diz STJ
...A regulamentação do IOF é feita pelo Decreto 6.306/2007, que foi alterado sucessivas vezes, ... -
Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
...4º, do Decreto nº 22.626/33, e o posicionamento contido no ...Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca ... -
Acórdão, Processo nº 0003626-61.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
...órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 7. Seguindo esta mesma linha de ... Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do ...
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Controvérsias na incidência do IOF no ingresso de receitas de exportação
Cinthia Ferreira: controvérsias sobre IOF em receitas de exportação
O Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020
... nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, na Lei nº ..., no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de ...
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Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf
Empresa deve pagar IOF sobre crédito equivalente a mútuo, diz Carf
... . “O Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, não ... -
DECRETO Nº 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020
... DE 27 DE MAIO DE 2020Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
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A migração das securitizadoras de títulos e valores mobiliários para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)
... 304. Art. 785 do Decreto 3.000/1999, que trata dos responsáveis pela ... . 312. Decreto 6.306/2007. “Artigo 32. O IOF será cobrado à alíquota ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
...Nos termos da Lei 5.143/66 9 , do Decreto"-Lei n. 1.783/80 10 , da Lei n. 8.894/94 11 e do j\xC3"... pelo Decreto 6.306/2007, o IOF-CRÉDITO tem sua regra matriz ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela ...
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Acórdão, Processo nº 5000702-39.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
..., ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros ....EMEN:. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 973827 2007.01.79072-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA ...
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Acórdão, Processo nº 5000995-18.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 7. Seguindo esta mesma linha de ... Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do ...