decreto 6306 2007
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Acórdão Nº 5006754-80.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição...
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Acórdão Nº 5000946-39.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DA AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 566 DO STJ.Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa...
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Acórdão Nº 5002587-88.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 566 DO STJ.Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição...
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Acórdão Nº 5006106-69.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.MULTA CONTRATUAL LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.IMPOSTO SOBRE...
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Acórdão Nº 5001609-81.2019.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL EVIDENCIADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL....
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Acórdão Nº 0314168-26.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ.LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE NÃO DEMOSTRADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE MAIS BENÉFICA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA
... (Decreto n. 22.626/1933), e que, só por superarem os 12% ... regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007, que prevê a ... incidência do imposto sobre ... -
Acórdão Nº 5001531-09.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para...
... o teor do artigo 2º, caput, do Decreto-lei n. 911/1969, após a venda do bem objeto da ... 6.306/2007, que prevê a incidência do imposto sobre ... -
Acórdão nº 1.0702.14.007895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES...
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Acórdão nº 1.0702.14.007895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES...
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Acórdão nº 1.0105.12.030501-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEGALIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO...
- Acórdão nº 3301-005.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0303512-09.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.255.573/RS). "Para os...
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Resolução Nº 3001-000.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... parágrafo 11 do art. 32-C do Decreto n° 6.306, de 2007 ... Por fim, apresentou o ...
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Acórdão Nº 5020472-05.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.ARGUIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENÇA FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/200
... 3.518/2007, em compasso, outrossim, com a norma descrita na ... Nacional, o qual foi regulamentado pelo Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, por se ... -
Acórdão Nº 5002263-79.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR PARA...
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Acórdão Nº 5004975-82.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER UTILIZADA A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCEJUD. PROVIMENTO PARCIAL. CET QUE APENAS EXPRIME A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E...
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Acórdão Nº 0000571-07.2013.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PACTO SUB JUDICE. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE
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Acórdão Nº 0302828-55.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) É QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. CET QUE APENAS EXPRIME A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NO CONTRATO. PERCENTUAL A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (26,38% AO ANO) QUE NÃO...
... ção é aquele encontrável no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e ... 5º, I, Decreto n. 6.306/2007)" (TJSC, Apelação Cível n ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Por se tratar de clara inovação recursal, já que não pleiteada na petição inicial, incabível o conhecimento da suposta abusividade existente no contrato firmado entre...
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Canarana - Vara cível
... 2º, I, a c/c o artº 4º, do Decreto nº. 6.036/2007, que regulamenta o Imposto sobre ...
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Acórdão nº 1.0431.12.003275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇOS TRIBUTADOS PREVISTOS (EM GÊNERO) NOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA...
- Acórdão nº 3302-005.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1.0000.18.134795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA - OBJETO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BNDES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BEM DE PRODUÇÃO - INSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CONHECIMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE...