decreto 6370 01 fevereiro 2008
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
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Diário dos Municípios Mineiros, 28-03-2017
... em 10 de fevereiro de 2017 e 02 de março de 2017, deliberar sobre a ... iniciado em 01 de janeiro de 2017. INFORMAÇÕES GERAIS: (i) ... em outras línguas, nos termos do Decreto-Lei n.º 4.657, de ... 4 de setembro de 1942, ... 1) CONTEXTO OPERACIONAL - Em Janeiro / 2008 esta ... ativo permanente. d) o valor de R$ ...