decreto 64387
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... CONSIDERANDO: ... - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ... que regulamenta a ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... Decreto nº 47.353/2020 ... *Omitido do D.O. de 26/04/2023 ... Id: 2474873 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... Id: 2548690 ... CONSIDERANDO: ... - o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta ... a Lei Estadual ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
... 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVI- DO. Recurso nº 79.942 - Processo ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVI- DO. Recurso nº 79.942 - Processo ...