decreto 6448
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Um exemplo bem claro do que se disse está exatamente no ... Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Este decreto, ... estabelecendo a ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6448/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-10-2016
- Acórdão nº0018247-65.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-11-2023
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Decisão da Presidência nº 112648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... , (c) o afastamento do bis in idem na exasperação constante do decreto condenatório proferido pela Corte Superior Militar e, ainda, (d) a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012369-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 243) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO DEMANDATE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) REDUZIR O VALOR DAS MENSALIDADES EM 30% DO IMPORTE INTEGRAL, A PARTIR DE JULHO DE 2020, PERDURANDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS À MODALIDADE PRESENCIAL, E; (II) RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR NO ALUDIDO PERÍODO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E...
... de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto" n.º 9.235, de 15 de ... dezembro de 2017 ... § 3º Fica vedada a aplica\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037963-08.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO DAS MENSALIDADES. RAZOABILIDADE DO PATAMAR DE DESCONTO NAS MENSALIDADES FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... Decreto de nº 46.970, de 13/03/2020, o qual dispõe sobre medidas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039240-93.2020.8.19.0000 (Cível), 15-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE MINISTRAÇÃO DE AULAS DE CONTEÚDO PRÁTICO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESCONTO DE 30% DA MENSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DENTRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL VISANDO À
... Aduzem que, em razão da pandemia causada pelo Covid-19, por ... Decreto do Poder Executivo Estadual, as aulas presenciais foram ... suspensas ... -
Alvará nº 6.448, de 19 de AGOSTO de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113005-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - REQUISITOS INEXIGÍVEIS OU OBSERVADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA.1-No que tange à apresentação do "Termo de Compromisso de Contrapartida Social", essa restava prevista na Lei Municipal 6.228/2017 e no Decreto Municipal nº 40.886/2017, normas cuja eficácia foi suspensa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068471-68.2020.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA COVID-19. CURSO DE MEDICINA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE 30% NO VALOR DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENSINO VIRTUAL QUE NÃO OSTENTA AS MESMAS PECULIARIDADES DO ENSINO...
... REDUÇÃO EM 30%, FOI DECLARADA ... INCONSTITUCIONAL PELO STJ (ADI 6448) ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONCEDER O ... DESCONTO NO VALOR ... prestação do serviço educacional desde o decreto de calamidade ... pública em razão da pandemia do COVID-19. Aduz que, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050508-47.2020.8.19.0000 (Cível), 27-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20% SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Recorrente que pretende a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência...
... Nesta esteira, e em consonância com o Decreto nº ... 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que determinou ... a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136243-45.2020.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA POR CONTA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO O DESCONTO DE 15% SOBRE AS MENSALIDADES EM QUESTÃO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2020. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Em razão das medidas restritivas impostas em decorrência...
... decreto. Autorizo o depósito judicial das ... mensalidades em atraso, no prazo de ... 8.864/2020 do Estado do Rio de Janeiro ... (ADI 6448, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal ... Pleno, julgado em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100917-24.2020.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. LEI ESTADUAL N° 8.864/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO STF. JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 6448. ANÁLISE DO FEITO SOB O PRISMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL E DO...
... JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE N° 6448. ANÁLISE DO FEITO SOB O ... PRISMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL E DO ... mensalidade deverá incidir ... O Decreto Estadual n° 46.973/20 e a Lei Estadual n° 8.794/20 ... decretaram o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046216-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Autores postulam a redução do valor das parcelas das semestralidades/ anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão do juízo a quo que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória após o contraditório. Recurso dos autores. Decisão do Relator...
... que fora imposto pelo Poder Executivo, através, inicialmente, do Decreto de nº ... 46.970, de 13/03/2020, o qual dispõe sobre medidas ... 1. ADI 6448, ajuizada pela Confederação Nacional Dos Estabelecimentos De ... Ensino, ... -
Decisão monocrática Nº 62324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... seguimento ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão 6448/2022 em que se reconheceu a necessidade da inclusão da União no polo ... pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099205-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 621, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE CONDENOU A UNIVERSIDADE RÉ A: (I) REDUZIR O VALOR DAS MENSALIDADES EM 30% DO VALOR INTEGRAL, A PARTIR DE ABRIL DE 2020, PERDURANDO ATÉ MARÇO DE 2021, DATA EM QUE AS AULAS RETORNARAM À MODALIDADE PRESENCIAL, E; (II) RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR NO ALUDIDO PERÍODO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO...
... de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto" n.º 9.235, de 15 de ... dezembro de 2017 ... § 3º Fica vedada a aplica\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065632-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ORA AGRAVADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEI ESTADUAL Nº 8864/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, DE FORMA QUE A IMPETRANTE NÃO SEJA OBRIGADA A CUMPRIR AS PROVIDÊNC
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº ... 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde ... decisão final a ser proferida na ADI nº 6448. Narrou que, diante de tal ... fato, a Lei nº 8.864/2020 está vigente, ... -
EXTRATO PRÉVIO Nº 6.448/2019
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 ...
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PORTARIA DE PESSOAL MGI/Nº 6.448, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... MGI Nº 572 de 8 de março de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794, ...
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PORTARIA MCOM Nº 6.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... 9º, inciso II, e no art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... provas produzidas mais que suficientes para sustentar o decreto condenatório ... Causas Especiais de Aumento de Pena – incisos III, IV ... usado no terminal (24) 99878-6448, o qual esteve nas adjacências do local do ... crime de roubo a caixa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123728-75.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIVERSIDADE. PEDIDO DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DACOVID 19. AULAS REMOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores pugnam pela aplicação de desconto sobre a mensalidade paga pela prestação do serviço educacional. Afirmam que o conteúdo programático do curso prevê que toda a sua ministração se...
... (ADIs 6423, 6435 e 6575) ... 7. ADI nº 6448/20, proposta perante o STF, visando ... discutir a compatibilidade da Lei ... 313/317; portaria UNIFESO a fls. 318; ... decreto a fls. 319; campanha publicitária a fls. 320/324; liminar a fls. 334/337 ... -
Portaria de Pessoal se/ME Nº 6.448, DE 17 DE junho DE 2021
... 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e demais informações que constam do ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 1 19 /201 8 , e à vista do que consta do SIGA nº ...