decreto 6479 2008

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 6". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/20

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 6". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/20

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - "REFERÊNCIA 6". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/20

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DE MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/0

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. SERVIDORA ATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009 PARA EFEITOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇ

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A mera admissão do Incidente de Assunção de Competência não acarreta a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. 2. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. O acordão foi explícito ao reconhecer que em relação ao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. O acórdão foi explícito...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE É PROFESSOR DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 16H SEMANAIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - LEI 11.738/08, E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA...

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA AO VENCIMENTO-BASE A SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (COBRANÇA). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. FUNÇÃO DE PROFESSORA DOCENTE I. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA QUE SEJA AFASTADA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO COLENDO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO DO ENTE...

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS APENSADAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSORA ESTADUAL DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 6. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE....

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I - 16 HORAS ¿ ¿REFERÊNCIA 7¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. O acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO APENAS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. GAPJ. REFERÊNCIAS IV E V. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 7.146/1997. INSTITUIÇÃO. LEI 12.601/2012 REGULAMENTAÇÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V. CARATER PROPTER LABOREM FACIENDO. NÃO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA...