decreto 6479 2008

• DOU. Diário Oficial da União

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• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADI Nº 4.167. RESP. Nº 1.426.210/RS. Cinge-se a questão sobre a aplicação da Lei nº 11.738/2008, que, ao regulamentar a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADI Nº 4.167. RESP. Nº 1.426.210/RS. Deve ser rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, tendo em vista que não são suficientes as alegações abstratas de...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADI Nº 4.167. RESP. Nº 1.426.210/RS. Deve ser rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, tendo em vista que não são suficientes as alegações abstratas de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA DOCENTE, NOS TERMOS DO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS E 30 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é da competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do Rio de Janeiro ou a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. Autora, professora pública aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelos Demandados. Preliminar de nulidade do decisum em razão da inobservância da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. O plano de recuperação fiscal firmado pelos entes federativos não atribui à União o ônus de responder diretamente em juízo pelo passivo do Estado do

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTANDO DUAS MATRÍCULAS ATIVAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS EM AMBAS. PLEITEA A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DA REQUERENTE, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO...