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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA SEGURADORA. SEGURO VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO."O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEGUIDO DO PAGAMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE É CONSIDERADO ATO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora agravante e saneou o feito para rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e para indeferir o requerimento de denunciação da lide. Asistbras S.A. ? Assistência ao Viajante, ora agravante, afirma que não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0310953-69.2016.8.24.0090Recurso Inominado n. 0310953-69.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Asistbras S/A - Assistência ao...

TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de assistência à coautora, usuária de cadeira de rodas, e ao seu genitor. Sentença de improcedência quanto à correquerida Asistbrás e procedência parcial em relação às demais corrés, afastando a pretensão quanto ao dano material e condenando em relação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 à...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE, SOMPO SEGUROS S.A. EMBARGADO: ISABEL VERLANGEIRO VIEIRA, FERNANDO JOSE TRAVASSOS VIEIRA DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Int. Brasília/DF, 9 de junho de 2021. Edilson

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0310953-69.2016.8.24.0090/50000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0310953-69.2016.8.24.0090/50000, da Capital/Norte da Ilha Embargante : Asistbras S/

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004629-15.2019.8.16.0039/1 Recurso: 0004629-15.2019.8.16.0039 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA LARAN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido(s): Regiane Justino Ribeiro Farinha SOMPO SEGUROS S.A. MSC CRUZEIROS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. - O art. 85, do CPC, prevê que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". De outro lado, o art. 90, § 4º, prevê que, "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REEMBOLSO DO PACOTE AÉREO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO REALIZADO SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA. SEGURO VIAGEM. CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. PREVISÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO E NÃO DE COBERTURA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO FOI...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRUZEIRO INTERNACIONAL - SEGURO VIAGEM COM COBERTURA DE DANOS À MALA - BAGAGEM DANIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRATURA DE JOELHO ESQUERDO DURANTE VIAGEM DE CRUZEIRO. ACIDENTE OCORRIDO NA ÁREA DA PISCINA. SAÍDA EM ITAJAÍ (SC), COM PARADAS EM MONTEVIDEO (URUGUAI) E BUENOS AIRES (ARGENTINA). ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. AGENTE QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DOS DESDOBRAMENTOS OCASIONADOS PELO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

TURISMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSISTÊNCIA DE VIAGEM – COBERTURA PARCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA E DA OPERADORA DE TURISMO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. As rés respondem solidariamente pelos danos causados à autora, pois o pacote de viagem, incluindo a assistência de viagem, foi contratado através delas. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO COM A RÉ DE FORMA EXPRESSA. NECESSIDADE DE COMPRA DE PERTENCES PESSOAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO.DESCASO DA SEGURADORA NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA DOCUMENTAL ABUSIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Viagem de turismo – Ação de indenização acolhida, em parte – Contratação acoplada a outra rotulada de "assistência ao viajante" – Dever de indenizar evidenciado - Solidariedade passiva entre a operadora de turismo e a prestadora de serviços por ela indicada – Comprovação dos dispêndios em função da morte de uma das contratantes – Sentença mantida, com acréscimo de valor de

Ementa: Reclamação. Alegação de Divergência Entre Decisão Proferida por Turma Recursal e Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça. Reclamantes que Sustentam a Inexistência de Dano Moral, Ao Argumento de Simples Inadimplemento Contratual. Demora No Reembolso de Despesas Médicas Durante Viagem de Navio. Vício Na Prestação Do Serviço. Mero Inconformismo Da Parte. Revolvimento de Situação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não são providos embargos de declaração contra decisão que não contém omissão, obscuridade ou contradição no julgado, pois as questões aventadas foram analisadas fundamentadamente.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.PRETENSÃO, NESTA RECLAMAÇÃO, DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA O MÍNIMO LEGAL....

Direito do consumidor. Apelação cível responsabilidade civil. Serviço de seguro de viagem. Legitimidade. Danos materiais. Configuração. Exclusão de danos morais. 1. O fato de o seguro de saúde ter sido contratado por intermédio de empresa de serviços de turismo não retira a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda, haja vista sua condição de fornecedora dos serviços contratados.

Direito do consumidor. Direito civil. Apelações cíveis. Ação de indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de assistência aos passageiros. Pandemia (covid-19). Regras excepcionais. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Arbitramento em montante razoável. Sentença mantida. 1. A responsabilidade pela reparaç