decreto 6488 tolerancia alcool no sangue
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Processo nº 0067789-77.2012.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... Pondera que pelo Decreto" 6.488/2008, em vigor na data do\xC2" ... que pudesse atestar quantidade de álcool no ... de exame de sangue ...
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Acórdãos nº 0000771-37.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ência do necessário exame de sangue e inexistência de qualquer perigo concreto de ... 2º(II), do Decreto Federal nº 6.488/08. Nem se alegue não ... a tolerância do apelante ao álcool e verificar sua influência na ...
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Acórdão nº 1.0024.09.668158-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ágrafo único, CTB) e regulamentado pelo Decreto 6.488/08 (art. 1°, §3° e art.2°, II), ... público, afirmando ser o consumo de álcool parte integrante da cultura brasileira ... 1º e 2º, do Decreto Presidencial 6488"/2008: ... \"Art. 1o - Qualquer concentração de \xC3"álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades ...
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Acórdão nº 1.0024.09.668158-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... ágrafo único, CTB) e regulamentado pelo Decreto 6.488/08 (art. 1°, §3° e art.2°, II), ... público, afirmando ser o consumo de álcool parte integrante da cultura brasileira ... 1º e 2º, do Decreto Presidencial 6488"/2008: ... \"Art. 1o - Qualquer concentração de \xC3"álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades ...
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Acórdãos nº 0001967-93.2010.8.26.0434 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... , estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdãos nº 0002901-83.2009.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... , estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0002105-58.2010.8.26.0370 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... , estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis ... Decreto n º 6.488, de 19 de junho de ...
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Acórdãos nº 0017433-38.2011.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Agosto de 2013
... tinha concentração de 1,6g de álcool por litro de sangue. III. Ademais, o ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
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Acórdãos nº 0002449-64.2013.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... exige apenas a concentração de álcool superior à prevista, sem necessidade de ... de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Submetido ao ... De acordo com o Decreto 6.488, publicado em 20/06/2008: “ Artigo 2º ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0029909-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resultado a constatação de 0,38 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, dentro, ... 2º do Decreto n.º 6.488/2008 ... Considera que não haveria ... -se a quantidade de álcool por litro de sangue, tampouco seria idôneo o instrumento empregado ...
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Acórdão nº 1.0518.10.006606-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306, CTB - IMPRESTABILIDADE DO APARELHO DE AFERIÇÃO DE EMBRIAGUEZ - INOCORRÊNCIA - TEOR ALCOÓLICO MEDIDO ATRAVÉS DE "BAFÔMETRO" - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ágrafo único, CTB) e regulamentado pelo Decreto 6.488/08 (art. 1°, §3° e art. 2°, II), ... suspeita de dirigir sob a influência de álcool" será submetido a testes de alcoolemia, exames cl\xC3" ... 1º e 2º, do Decreto Presidencial 6488"/2008: ... \"Art. 1o - Qualquer concentração de \xC3"álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades ... -
Acórdãos nº 0024566-64.2010.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... com concentração de álcool por litro de sangue superior a ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdão nº 0000824-58.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Apelação. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Teste bafômetro. Absolvição. Impossibilidade. Confissão judicial. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Se o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente harmônico e encontra respaldo na confissão do agente, impossível a absolvição por insuficiência de provas.
... alterada em razão da influência de álcool ... Segundo apurado, policiais militares ... de 0,89mg/l de álcool por litro de sangue, conforme laudo às fls. 15 ... Após regular ... A Lei 11.705/2008 e o Decreto 6.488/2008 que regulamentavam o art. 306 do ... -
Acórdãos nº 0003804-09.2013.8.26.0070 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... dirigindo sob a influência de álcool em quantidade superior à margem de ... ção de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar, deveria ... artigo 1º, § 3º, do Decreto 6.488/2008, observando-se que a prova ...
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Acórdãos nº 0006136-94.2011.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2013
... via pública, sob a influência de álcool; e no dia 18 de julho de 2011, por volta das ... , com concentração de álcool no sangue" de 1,01 mg/L. E no decorrer das investigaç\xC3" ... o argumento de que o Decreto nº 6.488/08, ao regulamentar o ...
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Acórdãos nº 0010110-91.2010.8.26.0007 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2013
... que não foi realizado exame de sangue e, portanto, sem prova da ... ainda estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 0,6g (seis ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdãos nº 0001882-66.2010.8.26.0383 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... via pública, sob a influência de álcool; e, no mesmo dia, data e local, praticou, ... , com concentração de álcool no sangue de 0,92 mg/L (fls. 08). A prova dos ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdãos nº 0002738-72.2012.8.26.0411 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... ão de veículo sob a influência de álcool. Artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Acusado ... com concentração de álcool no sangue superior a 0,6 gramas por litro de ... , no artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/08. VALTER, no distrito ...
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Acórdão Nº 0000583-59.2019.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... alterada em razão da influência de álcool", ... vez que apresentava 1,42 mg/L de concentraç\xC3" ... a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ... ou superior a 0,3 miligrama de ... ALCOÓLICA ... 2º DO DECRETO 6.488/08. TESTE DO ETILÔMETRO EM PERCENTUAL ...
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Acórdãos nº 2065389-05.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... Dirigir sob influência de álcool. Tutela de urgência. Deferimento ... in mora, ex vi do disposto no Decreto nº 6.488/08 c.c. art. 6º, II, da ... ção de álcool por litro de sangue de 0,05 mg/l e considerou o valor de ...
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Acórdãos nº 0006429-29.2011.8.26.0541 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... apurada: 0,78 mg/L de sangue. Crime de perigo presumido ... 2011.8.26.0541 4/10 Voto nº 35.617 do Decreto Federal nº 6.488/08. Nem se alegue não ... a tolerância do apelante ao álcool e verificar sua influência na conduta ...
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
- Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014