decreto 6488 tolerancia alcool no sangue

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. NULIDADE DO AIT. IMPOSSIBILIDADE. ETILÔMETRO COM RESULTADO SUPERIOR A 0,00 MG/L. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO AIT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

N/A (TJSP;  Apelação 0002172-35.2011.8.26.0581; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/10/2015; Data de Registro: 17/11/2015)

CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Preliminar de nulidade afastada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Aferição da alcoolemia por meio de etilômetro - Possibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.488/08 - Conduta típica - Condenação devida - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.  

Ementa: Apelação. Embriaguez Ao Volante. Delito Previsto No Art. 306 Da Lei Nº 9503/97. Código Brasileiro de Trânsito. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Deduzida Na Denúncia para Condenar O Réu Ao Cumprimento de Pena de 6 (seis) Meses de Detenção a Ser Cumprido Em Regime Inicial Aberto e 10 (dez) DIAS-MULTA, Fixada No Mínimo Legal Além Da Suspensão de Sua Habilitação Pelo Prazo...

N/A (TJSP;  Apelação 0000169-77.2015.8.26.0578; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas dos autos - Aferição da alcoolemia por meio de etilômetro - Possibilidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.488/08 - Conduta típica - Condenação devida - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente -...

Apelação criminal. Trânsito. Embriaguez ao volante. Etilômetro (bafômetro). Materialidade e autoria comprovadas. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. A condução de veículo automotor por via pública, nas condições do art. 306 do CTB, é conduta que, por si só, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessário que

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E USO DE DOCUMENTO FALSO, COMBINADO COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE QUE O DOCUMENTO ERA...

N/A (TJSP;  Apelação 0039389-56.2012.8.26.0071; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1.Preliminar. Nulidade. Ofensa ao sistema acusatório e ao art. 212 do CPP. Desacolhida. O legislador reformador não impossibilitou o juiz, que preside a audiência de instrução, de perguntar ao réu e as testemunhas buscando esclarecer a verdade histórica dos fatos narrados na denúncia. Limitou-se a permitir que as partes,...

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Absolvição sumária ante a ausência de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Recurso ministerial buscando a reforma da decisão e o prosseguimento do feito, pois, realizado o teste do etilômetro voluntariamente pelo acusado - Aferição da alcoolemia por meio de etilômetro - Possibilidade - Previsão no Código de Trânsito Brasileiro que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.48

• Revista Bonijuris

N/A (TJSP;  Apelação 3005060-94.2013.8.26.0082; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Aferição da alcoolemia por meio do teste do etilômetro - Possibilidade - Condenação mantida - Penas corporal e de multa, além do regime prisional aberto, fixados com critério e corretamente - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Necessidade - Fixação desse...

N/A (TJSP;  Apelação 0017418-44.2013.8.26.0050; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306, CTB - TEOR ALCOÓLICO MEDIDO ATRAVÉS DE "BAFÔMETRO" - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RESOLUÇÃO 206 CONTRAN - ART.6º, III - NORMA QUE DIZ RESPEITO À AFERIÇÃO OU VERIFICAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO - PRAZO DE VALIDADE DESCRITO NO "PRINT" EM DATA PRÓXIMA À DATA DO ILÍCITO - MATERIALIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - 1

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Auto de infração de trânsito – Possibilidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses e demais sanções pela prática de infração gravíssima – Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – Realização de exame clínico, nos termos do artigo 277, § 2º do CTB – Laudo suficiente à comprovação da ingestão de bebida alcóolica – Requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TESTE DO ETILÔMETRO COM INDICAÇÃO SUPERIOR A 0,05mg/L . Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado em ação declaratória de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 1F811483-2, para o fim de suspender os efeitos do referido AIT. Insurgência do autor. Descabimento. Aplicabilidade da...

1. Apelação Criminal – Embriaguez ao volante. 2. Materialidade bem comprovada pelo teste com etilômetro e pela prova testemunhal – A demonstração da existência do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 não depende exclusivamente da perícia sanguínea. 3. Autoria confessada e demonstrada pelos depoimentos dos policiais que abordaram o réu. 4. Tipicidade – Crime formal e de perigo abstrato...

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Aferição da alcoolemia por meio de etilômetro - Possibilidade - Previsão no Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pelo Decreto n° 6.488/2008 - Taxa de alcoolemia superior à permitida por lei - Condenação devida. DESACATO - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais e do funcionário do DER

Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão Do Juízo de 1º Grau que Indeferiu Pleito Liminar. Impetrante Que, Abordado Em Operação Policial, RECUSOU-SE a Se Submeter Ao Teste de Alcoolemia, O Que, Após O Devido Processo Administrativo, Resultou Na Suspensão Da Habilitação para Dirigir Veículo. Auto de Infração Exibido que Não Descreve, Detalhadamente, Os Indícios Evidentes Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO CORRETA. BENEFICIADO, QUE MESMO INTIMADO, INJUSTIFICADAMNETE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE

N/A (TJSP;  Apelação 0000050-83.2014.8.26.0374; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 04/10/2016)

AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Autuação por dirigir veículo sob efeito de substância alcoólica – Exame com etilômetro realizado no qual se constatou a concentração de álcool presente no ar exalado inferior às margens de tolerância a que fazem referência o parágrafo único do artigo 276 do CTB e o artigo 6º, II, da Resolução CONTRAN nº 432/2013 - Não configuração da...

N/A (TJSP;  Apelação 0005360-46.2013.8.26.0070; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Batatais - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018)