decreto 6488 tolerancia alcool no sangue
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Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
... nos autos de prova tcnica - exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar (etilmetro) - ... No art. 2 do Decreto n 6.488/2008 da Presidncia da Republica, foi ...
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Acórdão nº 0086915-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... CONSTATAÇÃO DE ... CONSUMO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR. MULTA ... NOTIFICAÇÃO PARA ... logo após teria feito exame de sangue, o qual comprovou a inexistência de consumo de ... Aliás, é de ressaltar que o Decreto nº 6488/08, em seu art. 1º, disciplina ... que ...
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Acórdãos nº 2098444-44.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... que uma pessoa leva para depurar o álcool de seu organismo, sem ser sequer levado em ... de erro em 6,7 dc/l de álcool no sangue.” (sic - fl. 13/14). Afirma que não há ... prevê o parágrafo 1º do Decreto 6488/2008, que regulamente a lei ...
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Acórdãos nº 2101065-14.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... que uma pessoa leva para depurar o álcool de seu organismo, sem ser sequer levado em ... de erro em 6,7 dc/l de álcool no sangue.” (sic - fl. 13/14). Afirma que não há ... prevê o parágrafo 1º do Decreto 6488/2008, que regulamente a lei ...
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Acórdãos nº 3000845-32.2013.8.26.0549 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ório robusto para lastrear o decreto condenatório Ademais, muito embora, ... em razão da influência de álcool, estando com concentração de 0,37 ... teste de etilômetro, exame de sangue ou exame clínico, mas também por ...
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Acórdãos nº 0008812-33.2012.8.26.0318 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ção superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Inconformado com ... ção de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ... A seu tu rno, o Decreto nº 6 .488/08 regulamentou a equ ...
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Acórdão nº 1.0525.10.012428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... alterada em razão da influência de álcool) ... Narra a denúncia, em síntese, que o ... com concentração de álcool por litro de sangue em nível superior a 06 decigramas (0,87 ... ágrafo único, CTB) e regulamentado pelo Decreto 6.488/08 (art. 1°, §3° e art.2°, II), ...
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Acórdãos nº 0009144-24.2015.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... alterada em razão da influência de álcool. Perquirido a respeito, o réu negou a ... sangue. Pontuou que, um ou dois dias antes, o ... ”), conforme regulamentado pelo Decreto 6.488, editado que foi na mesma data ...
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Acórdãos nº 0012363-83.2010.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... ), sendo inexigível o exame de sangue em razão da equivalência disciplinada pelo Decreto Decreto nº 6.488, de 19 de junho de ... via pública, sob a influência de álcool. No tocante à materialidade, o crime restou ...
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Acórdão Nº 0000351-78.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... alterada em razão de influência de álcool (mov. 1.3), ... conforme Laudo de Exame de ... e harmônico, que dá sustentação ao decreto condenatório, não havendo que se falar em ... a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou ... superior a 0,3 miligrama de ...
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Acórdão Nº 0017482-48.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... alterada em razão da influência de álcool, que é substância psicoativa ... que determina ... harmônico, que dá sustentação ao decreto condenatório, não havendo que se falar em ... a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou ... superior a 0,3 miligrama de ...
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Acórdãos nº 0006333-32.2011.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... a ebriedade Equivalência Decreto 6.488/08 PROVIMENTO AO RECURSO. O ... via pública, sob a influência de álcool. O MM. Juízo a quo rejeitou a denúncia ... ) de álcool por litro de sangue, concentração, portanto, muito superior ...
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Acórdão Nº 0008626-52.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio de ... teste etilômetro, o ... a 9,6 decigramas de álcool por litro de sangue, ... quantidade esta superior à permitida por ... do art. 1º, § 2º, do Decreto 6.488/2008, quantidade esta ... ultrapassada pelo ...
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Acórdão nº 0007051-83.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... e o resultado indicou alta dosagem de álcool no ... sangue; (…) que o jeito de falar e a ... tolerância admitida no Decreto nº. 6.488/2008, à época vigente ... Não se ...
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Acórdãos nº 0003147-51.2013.8.26.0625 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... apuradas: 0,41 e 0,38 mg/L de sangue. Testemunhos de policiais. Os relatos ... 2º(II), do Decreto Federal nº 6.488/08. Nem se alegue não ... a tolerância do apelante ao álcool e verificar sua influência na ...
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Acórdão Nº 0001442-21.2012.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
... alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância ... psicoativa que ... pela própria lei ou pelo Decreto nº 6.488/2008 ... Assim, conclui-se que casos ... concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) ... decigramas, ou ...
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Acórdãos nº 0062688-28.2012.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2013
... Imprescindibilidade de exame de sangue para a comprovação da ... pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 ... o disposto acima transcrito, veio o Decreto n° 6.488/08, que, em seu artigo 2º, ...
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Acórdãos nº 0001693-83.2006.8.26.0236 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Agosto de 2013
... /Ibitinga-SP, sob a influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade ... ção de álcool por litro de sangue fosse igual ou superior a 6 decigramas ... 2 º do Decreto n.º 6.488 , de 19 de junho de 2008 ...
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Acórdãos nº 0044427-02.2010.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Honda/Biz , com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis ... artigos 1º, §3º, e 2º, II, do Decreto nº 6.488/08, verbis : Art. 1 o Qualquer ...