decreto 6514 ibama
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou ...50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3"...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; . VII - número do depósito de pedido de direito de propriedade ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... dos volumes existentes, conforme ato normativo específico do IBAMA. CAPÍTULO IV. Da utilização de matéria-prima florestal. ARTIGO 11. As ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 25, § 4º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. ARTS. 3º, IV, E 106 DO DECRETO 6.514/2008
...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . RECORRIDO . : GERALDO GERA . ADVOGADO. ...E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA . ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF. PENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088904220184058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808890-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Carlos Augusto Tortoro Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ...66 do decreto 6.514/08. . . . Ademais, não há que se ... -
Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO NÃO RENOVADA. MULTA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA, À LUZ
...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . AGRAVADO. ...Decreto... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00110426320134058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011042-63.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIANA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIANA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO: ... Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a ... -
Acórdão nº 2014/0127133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE TRATOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam...
...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA" . ADVOGADO. : ANDRÉ DE SOUZA MELO TEIXEIRA\xC2"...Decreto... -
Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . RECORRIDO . ...do Decreto... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... (CONVOCADO): Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente o ...47, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008 determina que, se uma carga está ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama será responsável por coordenar o Cadastro Nacional de Operadores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022021920184058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802202-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE LIMA MENDONCA ADVOGADO: Ernani Pinto Varjao Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO....
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ...3°, II e VII c/c art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/08 (Id. 4058500.1854808 - p. 2). . . ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ...Destaca que o Decreto nº 6.514/2008, quando dispõe de forma diversa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015326020174058000), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ART. 66 DO DECRETO Nº 6.514/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO IMA/AL, VÁLIDA E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que acolheu o pedido inicial, para anular o...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA ...3º, II, IV e VII, e 66 do Decreto nº 6.514/2008. Destaca que a autorização ... -
Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADO PELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:MARIA ALEJANDRA RIERA BING E ...5.197⁄67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179⁄99, art. 24 do Decreto n. 6.514⁄08, ... -
Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ou entidade vinculada ao Programa pelos instrumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVALDO BRITO VERAS ADVOGADO: ... da Lei nº 9.605/98 e art.3º, II e IV do Decreto 6.514/2008; que, conforme resulta dos arts. 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101018620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio ...105, do Decreto nº 6.514/08, o art. 225, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045885820184058100), 12-04-2022
PJE 0804588-58.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL E APREENSÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE LAGOSTAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM VIA NOTA FISCAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação anulatória de auto de infração, que julgou procedente os pedidos, para declarar
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de acórdão que negou provimento à sua ...35, IV, do Decreto 6.514/08; b) a dosimetria utilizada para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REQUERIDO : MARLON DE CAMPOS BERTI REQUERIDO : ... prevista nos artigos 43, 48 e 49 do Decreto Federal 6.514/08. . De maneira concomitante, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA . EMBARGANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ...LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente ...ão da multa, conforme previsão do Decreto 6.514/2008, que dispõe ser discricionária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
.... . Em seu apelo, argumenta o IBAMA, em síntese, sobre: a) a legalidade e a ...ância com o artigo 24, inciso II, do Decreto 6.514/2008. Em adição, ressalta que o Decreto ...