decreto 6525
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Acórdãos nº 1017264-82.2014.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1002126-22.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1009621-08.2015.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 4 de Marzo de 2018
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0022646-27.2012.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1002520-45.2015.8.26.0565 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1005778-58.2015.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1002956-39.2016.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1000895-79.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1002084-92.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0009542-56.2009.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008 ) (Vide Decreto ...
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Acórdãos nº 4013130-92.2013.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1009621-08.2015.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1009419-54.2015.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0009542-56.2009.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008 ) (Vide Decreto ...
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Acórdãos nº 1031333-66.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0001437-76.2014.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0034663-07.2012.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008 ) (Vide Decreto ...
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Acórdãos nº 0017695-78.2009.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1002215-67.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... (Vide Decreto nº 6.927, de 2009)(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)(Vide Decreto nº ...
- DECRETO Nº 81796, DE 15 DE JUNHO DE 1978. Altera a Denominação e Aprova o Regulamento do Deposito de Material Comum da Marinha No Rio de Janeiro.
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Decisão monocrática Nº 0007121-87.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-12-2023
... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE ... IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 0007145-18.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-12-2023
... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE ... IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 0000384-34.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-12-2023
... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE ... IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 0006977-16.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-12-2023
... DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE ... IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA ...
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Acórdãos nº 0063966-37.2010.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... : " Deram provimento ao recurso do autor e mantiveram o decreto de procedência do pedido em sede de reexame necessário, ...