decreto 660 92
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Decisão da Presidência nº 1089139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 92, I, B, DO CP) TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR ... teria o condão de modificar a força do decreto penal condenatório. 3 ... Como regra geral, a ... Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) ... Ainda, no tocante à ...
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Decisão da Presidência nº 1090772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... ções, foram sumariamente excluídos do Decreto nº 12.272/2006 ... III - Desta forma, concedido ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3 ... É inadmissível o ... LEI ESTADUAL Nº 9.696/92 ... TERMO INICIAL PARA EQUIPARAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 660). RECURSO NÃO PROVIDO ... I – Não ... 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... vetusto art. 151 do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/ 1934) ... e o art. 2º do Decreto ... 1995, à Lei Estadual n.º 7.835/ 92" e portaria ARTESP n.º 18/ ... 2010 e, portanto, \xC3" ... DISTINÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 660 E 181 DA REPERCUSSÃO ... Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 1390799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento ... que a base de cálculo se deu conforme Decreto 534/96 e não com base na Lei 1.123/92, não ...
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Decisão monocrática Nº 1417479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... os candidatos aos seus termos - a LCE nº 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª ... os requisitos estabelecidos em decreto exame psicológico regulamentado pelo Decreto ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos ...
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Decisão monocrática Nº 1428895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... os candidatos aos seus termos - a LCE nº 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª ... os requisitos estabelecidos em decreto exame psicológico regulamentado pelo Decreto ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
92 3ª feira |22/Out/2019 - Edição nº 10548 ... Decreto n. 5.568, de 14 de outubro de 2009 e com a Norma ... Divisão,“conforme Ofício nº 660/2019, da Corregedoria Geral da Polícia Civil ...
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Decisão da Presidência nº 1032783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... prescricional, constante no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos ... O marco ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... ARE 748.371-RG (REL ... GILMAR MENDES, TEMA 660) ... ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS ...
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Decisão da Presidência nº 1039796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... prescricional, constante no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos ... O marco ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... ARE 748.371-RG (REL ... GILMAR MENDES, TEMA 660) ... ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS ...
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Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... de Santana, que editou a Lei Complementar nº 92/2014, segundo a qual: Art. 2º Fica o Poder ... TEMAS 292 E 660. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OFENSA ... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ...
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Decisão monocrática Nº 1456212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... Municipais, pois seriam regidos pelo Decreto 201/67 (fl. 8, Doc. 17); e (b) a multa civil ... administrativa, com base na Lei 8.429/92) da repercussão geral (Doc. 19) ... Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada ...
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Decisões Monocráticas nº 1114943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que ... 14, §1º do Decreto n. 6.944/09, com redação dada pelo Decreto n ... Eis os critérios de avaliação (fls. 92): 'Decisão igual a 1 (um) no teste significa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597) ... 3) Legislação extravagante de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... TST, RR 1756/2001-660-09-00.9, SDI-2, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... ao discurso universal de direitos humanos 660 ... Por conseguinte, a abertura ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 92". 684 Art. 62, § 2º. Ninguém terá direito a a\xC3" ...
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Governo do Estado
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... DECRETO Nº 55.560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 ... Concede ... 1500000073.001180/2023-92, fica autorizado a utilizar o incentivo fiscal ...
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Decisão da Presidência nº 950073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... José de Jesus Filho, j. 23.9.92", deram provimento, v ... U 3.11.92, p. 19.735, 2\xC2" ... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1097628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Decisão da Presidência nº 1108148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Decisão da Presidência nº 909476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Decisão da Presidência nº 1080977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... 98 142 117 120 119 125 105 92 100 102 71 59 87 96 79 1515 ... Diabetes ... - - - - 2 2 2 2 - - 387 660 624 872 858 3409 ... complicações da ...
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Decisão monocrática Nº 1293939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 895 E 660. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AOS DISPOSITIVOS ... entre a Resolução da ANTT 233/2003, o Decreto 2.512/1998 e as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001) ... 4. Leis n. 8.429/92 e 8.666/93. Prévia análise da legislação ...
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... de Santana, que editou a Lei Complementar nº 92/2014, segundo a qual: Art. 2º Fica o Poder ... TEMAS 292 E 660. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OFENSA ... Moreira Juiz Substituto (Designação - Decreto Judiciário nº 826, de 10 de Novembro de 2023 e ...
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Decisão da Presidência nº 1234178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... 12, par ... único, da Lei nº 8.429/92, com supressão do ressarcimento integral e ... Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) ... Outrossim, no tocante ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ...