decreto 6722
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Acórdão, Processo nº 5266547-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999: ... “Art. 130. O tempo de contribuição para ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 55 DO DECRETO 3.048 /99. CÔMPUTO DEPERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5052016-27.2019.4.04.0000), 26-02-2020
... Regulamentando o texto legal, prevê o art. 174 do Decreto n. 3.048/99: ... Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5048975-52.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... Regulamentando o texto legal, prevê o art. 174 do Decreto n. 3.048/99: ... Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5006547-21.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... Regulamentando o texto legal, prevê o art. 174 do Decreto n. 3.048/99: ... Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será ...
- Acórdão, Processo nº 0014003-15.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-04-2022
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Acórdão, Processo nº 5011418-36.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999: ... “Art. 130. O tempo de contribuição para ...
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Acórdão, Processo nº 5010203-88.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999: ... “Art. 130. O tempo de contribuição para ...
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Acórdão, Processo nº 5008066-36.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
... Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999: ... “Art. 130. O tempo de contribuição para ...
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Acórdão, Processo nº 5023380-83.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ao segurado para averbação no regime instituidor.Nos termos do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999: ... “Art. 130. O tempo de contribuição para ...
- Acórdão, Processo nº 0012409-94.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0003982-39.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, assim estabelece: ... Art. 51. A aposentadoria por idade, ...
- Acórdão, Processo nº 0003769-05.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0007862-42.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0002951-21.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
- Acórdão, Processo nº 0011489-23.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
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Acórdão, Processo nº 0004831-19.2017.4.03.6324, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-09-2022
... 5. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que: ... Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez ...
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Acórdão, Processo nº 0001863-03.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 5. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 dispõe que: ... Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez ...
- Acórdão, Processo nº 0000428-69.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072069420144058300), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em...
... 1º do Decreto 20.910/1932; e) a correção monetária a ser adotada no período de 1995 ... -
Acórdão, Processo nº 5044767-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se o disposto no ...
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Acórdão, Processo nº 5002733-11.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... com os níveis de ruídos expressos em NEN, para adequar-se ao Decreto 4.882/03, o que não fora realizado anteriormente ... Com a ...
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Acórdão, Processo nº 5171638-35.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do Decreto n. 10.410, de ...