decreto 6722
- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7223, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera os Artigos 19 e 169 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e o Artigo 3 do Decreto 6.722, de 30 de Dezembro de 2008.
- DECRETO Nº 7510, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera o Artigo 3 do Decreto 6.722, de 30 de Dezembro de 2008.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... os requisitos necessários à inatividade antes da revogação do Decreto 6.722 ... Por sua vez, o INSS alega: ... a) a ocorrência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018
... 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o ...
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Legislação para consulta
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084573320214058000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808457-33.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: Elisangela Merlos Goncalves Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 303 do Decreto n. 3.048/99: ... Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123734820214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0812373-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDASIO DE SOUZA GOMES ADVOGADO: Elisangela Vieira Silva Horschutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINISTRATIVO....
... 303 do Decreto n. 3.048/99 que dispõe: ... Art. 303. O Conselho de Recursos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011929420178150211), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801192-94.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELINE COSTA MENDES ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA...
... 25804743). ... De acordo com o art. 9º, §5º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, tem-se como regime de economia familiar a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092379120174058200), 14-02-2023
PJE 0809237-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, rejeitando a preliminar de nulidade de citação por Edital, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a promovida a restituir ao
... Com efeito, o art. 175, Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.722/2008, dispõe que, "o ... - Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: Parágrafo único.O ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... Esta previsão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto" nº 3.048/99 ... “Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redaç\xC3" ...
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Processo administrativo previdenciário
... O Decreto" nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e sua forma de interposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece a forma de comprovação do tempo de serviço, ... -
Do sistema nacional de seguridade social
... logar. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01) ... Original: § 4º O recolhimento do valor ...
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Sentença com número 5402952-13.2020.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 24-03-2023
... 8.029/90, artigo 14 e pelo Decreto nº 99.350/90, representada por seu procurador ... legal, no endereço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003917-32.2016.4.04.7210),13-03-2018
... ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.Por sua vez, o Decreto nº 3.048/1991 regulamenta as formas de comprovação do tempo de serviço ...
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Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... /2015: A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto n. 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos ...
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Acórdãos nº 0002342-91.2006.8.26.0157 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... DECRETO 3.048/99, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO N.º 6722/2008. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE MODO ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... Esta previsão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto" nº 3.048/99 ... “Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redaç\xC3" ...
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Das disposições diversas relativas à organização da seguridade social
... (Acrescentado pelo Decreto" nº 6.722, de 30/12/08). Ver o item 5 das Notas Explicativas desta publica\xC3" ...
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Salário maternidade
... esfera administrativa, sob o argumento de que havia previsão em decreto proibindo a sua concessão ... Entretanto, o Poder Judiciário sempre ...