decreto 687 92
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... está em conformidade com a Súmula nº 687 do Colendo STF ... A referida Súmula enuncia ... IRSM, a partir da edição da Lei nº 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº 8.880/94), ... /99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001) ... Recurso especial a que se ...
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