decreto 687 92
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Índice remissivo
... p. 691 ... Súmula 92: É constitucional o art. 100, II, da Lei 4563, ... úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ... 64 do Código de Processo Civil. p. 687 ... Súmula 520: Não exige a lei que, para ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DRª HELOISA PEIXOTO–OAB/RJ Nº 154.687 ... 3- HUGO MADUREIRA PARÁ ... ADV: DR. ERIC DE ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... Luiz ... Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel ... originário Min. Ricardo ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 92, 94; TRIBE. American Constitutional Law , p. 778 ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.687-UF. Rel. Min. Sepúlveda ... Pertence. ISTF ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...
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A Educação no Brasil
... 92 A situação é difícil nos países que não ... Brasil, em 4 de setembro de 1945, pelo Decreto-lei n. 7.935/45. 97 Constata-se que, como já ... de H. Novo dicionário Aurélio ... p. 687-688. O termo ainda possui múltiplos significados ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... , no DJU, Seção II, edição de 02/01/92, pág. 01: ... 1222 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Sobre este assunto temos a súmula 687 do STF: ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Teses judiciais para revisão de benefícios previdenciários
... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... , no DJU, Seção II, edição de 02/01/92, pág. 01: ... 1222 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Sobre este assunto temos a súmula 687 do STF: ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Decisão da Presidência nº 81 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... 21, XII, e (regulamentado pelo Decreto nº 2.521/98 e disposições da Lei nº ... 4º DA LEI 8.437/92 ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE ... III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... quando da feitura do projeto do Decreto-Lei ora analisado. Dúvidas inexistem, naquele ... Haja vista hoje a Lei nº 8.429, de 2/9/92, que regulamentou o § 4º do art. 37 da ... decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches ...
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Dilemas bioéticos e jurídicos nos cuidados paliativos pediátricos oncológicos
... 27. BRASIL. Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948. Promulga os ... v. 47, n. 2, p. 92. 2001 ... EBOOK BIOETICA E CUIDADOS ... 11, n. 2, 2001. p. 687-717. 123. BRASIL. Constituição da República ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 92. É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, ... Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem ... 687/SP, D.J. 9.11.2001, AP 315/DF, D.J ...
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Acórdão nº 1.0461.16.007535-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992 - EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO AMBIENTAL - FLORESTA DO UAIMII - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LIMITES DA ÁREA - PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL - LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES...
... 2 da Lei n 8.437/92, na Ao Civil Pblica, a liminar ser concedida, ... Floresta Estadual foi instituda atravs do Decreto Estadual Sem Nmero de outubro/2003, editado pelo ... 687/693-TJ, determinei o encaminhamento dos autos ao ... -
De la granja a la mesa: la estrategia de la Unión Europea contra las pandemias
Como una medida contra el COVID-19 y futuras pandemias, la Comisión Europea presentó la estrategia “De la Granja a la Mesa,” el pasado 20 de mayo de 2020. El objetivo de esta estrategia es crear un sistema de alimentación sostenible que garantice la seguridad alimentaria, así como la protección de las personas y el medioambiente dentro de la Unión Europea. Considerando que la Unión Europea es...
... de las Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE y 92/65/CEE del Consejo, así como la Decisión ... (CE) 687/2004 de la Comisión de 14 de abril de 2004, R ... En el caso de España, el Real Decreto 53/2013 prohíbe toda experimentación en grandes ... -
Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, EM TESE. SITUAÇÃO CONCRETA. ADERÊNCIA DO RECORRENTE À CONDUTA DOS GESTORES FRAUDULENTOS. PROVAS. INDICAÇAÕ. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. QUESTÕES ATINENTES À DOSIMETRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 8.429/92), de modo que o exercício de atividade pública ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ... Manual de prática eleitoral 687 ... fatos mesmo que não alegados (Lei ...
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ... 687, § 2º, art. 887, § 4º, NCPC), estará ... • Súmula n. 92 do STJ — A terceiro de boa-fé não é ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... SP 340 s/n , Tanquinho Velho Jaguariúna/SP 92 201815972 ENFERMAGEM (Bacharelado) 340 (trezentas ... Avenida Dom Pedro I 3300, ENSEADA Guarujá/SP 687 202019514 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 220 ...
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Acórdão, Processo nº 5175772-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64) ... Todavia, o E. STJ, no ... ambiente exposto ao agente físico ruído de 92 dB(A) PPP às fls. 71/81 ... Desse modo, ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Benefício de pensão por morte
... esta lei podemos encontrar o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... 92)” ... Este tipo de prova é muito comum na ...
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Novo CPC
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Da Habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... revogou, por arrastamento, o artigo 27 do Decreto 99.274/90, que, ao regulamentar o referido artigo ... In: Revista dos Tribunais, vol. 687 ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... 16, § 4º, Decreto n. 70.235/1972). 17 No tocante às obrigações ... : Editora Revista dos Tribunais, 2003, p.91 e 92 ... 23. Sobre a relação de prova e verdade, ... 48, ano 39, p. 687-707, 2º quadrimestre 2021 ... BANDEIRA DE ...
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Novo CPC
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Da Habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 0003523-65.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... de importação, em contrariedade ao Decreto no 6.759/2009 e Instrução Normativa SRF no ... 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09 ... 5. O crime ... ção para dirigir, prevista no artigo 92, III, do Código Penal, não constitui efeito ...