decreto 687 92
- Acórdão, Processo nº 5003647-84.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0720.10.006105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS. AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão nº 1.0720.10.006105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS. AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA....
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... 8.420, de 8.5.92, DOU 15.5.92, ... LTr 56-06/697) (*) ... º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-04-2021
... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRYELLE ... 92 627 Sucata 9BGJL11YHGB015767 GTO8303 Gm/Monza ... 1 687 Sucata 9BFDXXLB1DFK83021 BFP4633 Ford/Belina Ii L ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-04-2021
... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRYELLE ... 92 627 Sucata 9BGJL11YHGB015767 GTO8303 Gm/Monza ... 1 687 Sucata 9BFDXXLB1DFK83021 BFP4633 Ford/Belina Ii L ...
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Poder judiciário
... Conforme prevê o art. 92, da Constituição brasileira de 1988, são ... o Governo Provisório da República, pelo Decreto 510, de 22 de junho de 1890, consagrando-se na ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 687 ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... 34 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em ... Acórdão TCU nº 687/2007 – Plenário -Cabe destacar que o caput do ... 92 ... A participação através de propostas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 92 Seção XII — Das caldeiras, fornos e ... Art. 687 Os juízes representantes classistas dos ...
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Direito Processual Civil
... 400.687); C: correta (art. 910 do CPC); D: incorreta ... LUIZ DELLORE 92 ... art. 1.009); D: incorreta, visto que é ... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-11-2022
... Convocado 684 3.877.194,36 676 3.872.273,79 687 3.740.153,17 ... Total 2270 15.318.921,50 2263 ... de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CÁTIA ... 2, 4, 50, 51, 53, 56, 58, 62, 72, 87, 88, 89, 92, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 107, 108, 109, ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... , no DJU, Seção II, edição de 02/01/92, pág. 01: ... “Para o cálculo da ... Sobre este assunto temos a súmula 687 do STF: ... “A revisão de que trata o artigo ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 92. (art. 982, I; Art. 313, IV) A suspensão de ... 687. (art. 69, caput ) A dispensa legal de forma ...
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Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na Argentina, no Brasil e na Colômbia
O presente artigo aborda as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. Argentina, Brasil e Colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de DCNT. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) denotam a necessidade de atuação dos Estados em prol da...
... 92 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 91-107, ... O Decreto n. 621/2008, do Poder Executivo Nacional (PEN) 28 ... 687/2006 36 , que está em processo de ... 31 ... -
Referências
... Reforma do judiciário: PEC n. 96-A/92. Brasília, 1999 ... ______ ... Reforma do ... São Paulo: Papirus, 2010 ... BRASIL. Decreto n. 848/1890 ... Disponível em: Acesso em: ... 44, n. 4, p. 645-687, 2001 ... ______ ... Poliarquia: participação ...
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Decisões Monocráticas nº 1725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... 6º, § 1º, do Decreto nº 660/92), é fora de dúvida que, no caso, as ... III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 317146 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a...
... anos, nos termos exatos do artigo 3° do Decreto n° 20.910⁄32 (fl. 365) ... Sustenta o ... 218, XII da Lei Municipal 3.583⁄92 foi expressamente revogado pelo art. 2o da Lei ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... ípio 4 da Declaração de Princípios na Rio 92 580 encontra sua estrutura – importante para a ... 625 BRASIL. DECRETO Nº 8.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 : Dispõe ... neste comento o universalismo de confluência 687 , ou seja, um universalismo de ponto de chegada e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... , é a visão de Luciano Athayde Chaves 92 , referindo-se ao § 2 o do art. 475-O do CPC: ... Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; ...
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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da ... 78 Resolução de Diretoria Colegiada nº 92 de 2000 Agência Nacional de Vigilância ... 687 Resolução de Diretoria Colegiada nº 512, de ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ...
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Acórdão, Processo nº 5003285-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) ... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ...
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Acórdão, Processo nº 0036940-22.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... Nos termos do § 2º do artigo 68 do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...