decreto 7487
- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- DECRETO Nº 7487, DE 23 DE MAIO DE 2011. Da Nova Redação Aos Artigos 7, 32, 33 e 45 do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7487, DE 10 DE JUNHO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto-lei 538, de 7 de Julho de 1938, que Organiza o Conselho Nacional do Petroleo, Define Suas Atribuições e da Outras Providencias.
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IOF de cheque especial será limitado
...A medida faz parte do Decreto 7.487, publicado on tem no Diário Oficial da União, e vale para ...
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Acórdãos nº 1002917-34.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Cartório não oficializado. Contagem de tempo de serviço prestado. Prescrição. Ação de natureza declaratória e, portanto, imprescritível. Afastamento. APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Cartório não oficializado. Contagem de tempo de serviço prestado. Legislação de regência que autoriza a pretensão deduzida. Julgamento antecipado que dispensou dilação...
...“O par. Único do Decreto nº 41.981, de 3 de junho de 1963 já determinava que tal ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0113922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...458 e 535, do CPC, e 14 do Decreto-Lei 538/38, com a redação dada pela Lei 7.487/86. Afirma, em síntese, ...
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Decisão Monocrática Nº 4004573-09.2019.8.24.0000 do Plantão Judiciário, 17-02-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4004573-09.2019.8.24.0000, Capital Impetrante : Helio Barreto dos Santos FilhoPaciente : Jéferson Luciano da SilvaRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Helio Barreto dos Santos Filho (OAB/SC nº 7.487) em favor de Jeferson Luciano da Silva, assim narrando na inicial:1. Em trabalho árduo
...decreto de prisão temporário em desfavor do ora impetrado, que, é decorrente do ... -
Decisão monocrática Nº 1306522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
...3) 2. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de ...
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Acórdão nº 2007/0118568-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DE MULTA COM SUPORTE NA RESOLUÇÃO Nº 11/78. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo, nos autos de embargos à execução fiscal, considerou ilegal a multa imposta com base na Resolução nº 11/78 do...
...ção do CONCINE, apreendendo fita videocassete, respaldada em decreto (n. 93.881/86). Somente por lei, em sentido formal e material, é ... -
Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
...3610). Acerca do pedido de revogação do decreto prisional formulado nestes autos, manifestou-se a Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 1999.34.00.005109-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO., IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS PORTARIAS N. 156/81,22/91, 253/91 E 61/92. ILEGALIDADE. 1. É insubsistente a multa imposta à embargante com base em Portarias do Departamento Nacional de Combustíveis, por ofensa ao princípio da legalidade. Nulidade do auto de infração reconhecido. Precedentes...
... a multa imposta à empresa executada tem previsão legal na Lei nº 7.7487/86, atualizada em conformidade com o art. 1º, da Lei nº 8.383/92. ...TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MULTA. DECRETO 1.023/93 E PORTARIA. ILEGALIDADE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - ... -
Acórdão Nº 4012766-47.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE DELIMITOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO PELA MASSA FALIDA AO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, USURPANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO."[...] 4. São inconfundíveis a competência para classificação dos créditos, na Ação Falimentar, e para a definição do an e do quantum debeatur em matéria tributária. 5. Ao
...7446-7449 e 7486/7487).Nesta senda, a decisão objeto dos aclaratórios apreciados pela utória agravada dispôs:- decreto a PRESCRIÇÃO referente à inscrição nº 48410/2001;- mantêm-se ... -
Decisões Monocráticas nº 7487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... requer tutela provisória cautelar em caráter antecedente com o intuito de impedir a expedição, pelo Presidente da República, de decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. 2. Sustenta que a decretação de intervenção federal não pode se limitar à assunção, ...
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Decisão da Presidência nº 7487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... requer tutela provisória cautelar em caráter antecedente com o intuito de impedir a expedição, pelo Presidente da República, de decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. 2. Sustenta que a decretação de intervenção federal não pode se limitar à assunção, ...
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Acórdão Nº 0701344-23.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. DOAÇÃO ONEROSA. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NO PRAZO LEGAL, PELO DONATÁRIO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO VISTO SER O CASO DE ENCARGO COM TERMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...doação operada pelo Decreto" 7.487/2009. Alegou que, quando foi limpar o terreno,. com vistas a constru\xC3"... -
IOF de cheque especial será limitado
...A medida faz parte do Decreto" 7.487, publicado ontem no Diário Oficial da União, e vale para renegocia\xC3"...
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Acórdão nº 3401-004.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
...7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007, sendo a base de cálculo o somatório dos saldos devedores ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão nº 2000.01.00.012958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR PREVISÃO DA INFRAÇÃO EM DECRETO NÃO VALIDA O AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. 1. A definição de infração e a aplicação de penalidade, mesmo administrativa, deve ter previsão em lei formal, sendo inválido o auto de...
...487/86, e item XVI do art. 12 do anexo ao decreto 507/92, que assim dispõem:. Lei 7.487/86:. Art. 1º O art. 14 do ... -
Entre 'Espírito de corpo' e unidade do direito: definições de excelência e recrutamento social de duas faculdades tradicionais de São Paulo
O presente artigo se debruça sobre as definições de excelência jurídica e o recrutamento social das faculdades de direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O primeiro eixo da pesquisa investigou os respectivos ideais de formação jurídica presentes em seus programas acadêmicos, sites e TCCs defendidos pelos estudantes. O segundo eixo analisou as propriedades...
...ORCID: https://orci d.org/0000-0001-7487-477X 2 Doutoranda no Centre Eu ropéen de Sociologie et de Science ..., laica e inspirada no modelo de ensino europeu, foi criada por decreto estadual em 1934. O projeto educacional que norteou sua fun- dação ... -
Decisão da Presidência nº 148014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Oliveira de Carvalho, 1 caminhão modelo VW/18.310 Titan, placa DBB 7487/SP, que tracionava a carreta modelo SR/FACHINI, placa DPB 0476/SP, que foi ...Gravidade da conduta criminosa. Decreto prisional devidamente fundamentado. Legitimidade da medida extrema. ...
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Decisão monocrática Nº 1364494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/38 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem ...
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Decisão da Presidência nº 976488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
...CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 395/1938 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRECEDENTES. ...
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Decisão da Presidência nº 1241036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
...14 do Decreto-Lei n. 538, de 7 de julho de 1938, com a redação dada pela Lei n. 7.487, ...