decreto 7546
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Acórdão nº 0045974-20.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-03-2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição de fundo ...
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Acórdão nº 0045974-20.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição de fundo ...
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Acórdão nº 0811979-36.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-03-2023
... de que, na hipótese, a norma que rege a matéria é o Decreto nº 20.910/32, artigo 1º, o qual estabelece o prazo de cinco anos para a ...
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Acórdão nº 0023921-74.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 28-08-2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/1932 ... Todavia, é importante esclarecer que já existe ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Acórdão nº 4015069 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
... ção de Produtividade foi regulamentada pela Lei 9050/2013 e o Decreto 78.480/2014, a partir de então todos os guardas municipais passam a ...
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Acórdão nº 0033682-66.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... 37, XIV E 169, §1º DA CF/88. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÕES SUPRIDAS SEM ...
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EXTRATO PRÉVIO Nº 7546/2021
... Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de ...
- DECRETO Nº 98022, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
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Acórdão nº 0081996-72.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ...
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Acórdão nº 0103712-87.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... 2-" Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS ...
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Acórdão nº 0020063-35.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... , aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 0853729-47.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... consolidado no STJ, as ações indenizatórias regem-se pelo Decreto 20.190/32, que disciplina que o direito a reparação econômica prescreve ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS ...
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PORTARIA MCOM Nº 7.546, de 7 de dezembro de 2022
... ÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de ...
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Alvará nº 7.546, de 2 de OUTUBRO de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Acórdão nº 5497621 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 14-06-2021
... ência de aprovação em concurso público, conforme comprova o Decreto 28.395/96-PMB, de 07/03/1996, e seu anexo (ID. 2116652 - Pág. 19 dos ...
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Acórdão nº 0827018-68.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... caso em análise deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ...
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Acórdão nº 0874710-29.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... caso em análise deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a ...
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Acórdão nº 0015105-40.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Preliminar rejeitada ... 2. Em relações de trato ...
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Acórdão nº 0015106-25.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Preliminar rejeitada ... 2. Em relações de trato ...
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Acórdão nº 0016631-42.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 12-06-2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Preliminar rejeitada ... 2. Em relações de trato ...
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Acórdão nº 0818152-08.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 28-08-2023
... consolidado no STJ, as ações indenizatórias regem-se pelo Decreto 20.190/32, que disciplina que o direito a reparação econômica prescreve ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS ...
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Gabinete do Governador
... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.546 DE 07 DE MAIO DE 2014 ... “Abre Crédito Suplementar para o ...
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Acórdão nº 0877162-46.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... consolidado no STJ, as ações indenizatórias regem-se pelo Decreto 20.190/32, que disciplina que o direito a reparação econômica prescreve ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.546/2021
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 242a. Reunião Ordinária ocorrida em ...
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Acórdão nº 0880394-66.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... - "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS ...