decreto 75657
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-82.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a...
... integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG (de acordo com o Decreto 75.657/75, integram o SISG os órgãos e unidades da Administração ... -
Acordão nº 0135300-45.2008.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG (de acordo com o Decreto 75.657/75, integram o SISG os órgãos e unidades da Administração ...
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nº 1998.01.00.068710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2002
PAGAMENTO DE DÉBITO COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LICITUDE - DIFERENÇAS DE REAJUSTE DE PREÇO - EXISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. O pagamento feito com atraso e a restituição de valores recebidos em caução devem sofrer correção monetária, a fim de manter íntegro o valor da prestação e evitar o enriquecimento indevido. 2. Se o reajuste do contrato foi...
... Decreto nº 75.657/75, embora o recorrido afirme que ele foi aplicado. Igualmente ... -
Acordão nº 0000111-82.2011.5.04.0641 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG (de acordo com o Decreto 75.657/75, integram o SISG os órgãos e unidades da Administração ...
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Acordão nº 0000139-33.2011.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG (de acordo com o Decreto 75.657/75, integram o SISG os órgãos e unidades da Administração ...
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Acordão nº 0000381-20.2011.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG (de acordo com o Decreto 75.657/75, integram o SISG os órgãos e unidades da Administração ...
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Acórdão nº 75657 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. II. ASSEGURADA PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 300/38, NÃO FOI REVOGADO PELA LEI N. 3.244/ III. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO DECORRENTE DO DECRETO N. 47.225/59 - TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - NÃO AFETA A AMPLA ISENÇÃO ASSEGURADA EM LEI. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICANDO OS PRECEITOS LEGAIS CITADOS, FÉ-LO EM...
... BANDEIRA BRASILEIRA, APLICAÇÃO DO ART. 13 DO DL. N. 300/38 C/C LEI ... N. 3.244/57 E DECRETO N. 47.225/59 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 06-05-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
Acórdão nº 75657 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. II. ASSEGURADA PELO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 300/38, NÃO FOI REVOGADO PELA LEI N. 3.244/ III. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO DECORRENTE DO DECRETO N. 47.225/59 - TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - NÃO AFETA A AMPLA ISENÇÃO ASSEGURADA EM LEI. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICANDO OS PRECEITOS LEGAIS CITADOS, FÉ-LO EM...
... BANDEIRA BRASILEIRA, APLICAÇÃO DO ART. 13 DO DL. N. 300/38 C/C LEI ... N. 3.244/57 E DECRETO N. 47.225/59 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 06-05-1974 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0174995-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E REPÚBLICA DA ALEMANHA DECRETO 88.947/83 E DECRETO LEGISLATIVO 54/83 ... 1. O cerne da presente demanda ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0059301-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do autor, na ação declaratória, limitar-se-à a obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de ... RECURSO IMPROVIDO. (REsp 75657 ...
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LICITAções - SÓO MIGUEL
... 15 da Lei 8666/93 ... e do Decreto nº 56.144/15, a contratação de empresa para ... PRESTAÇÃO DE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
... 489.436,74 ... ALFENAS RSU 75.657 LO 75657 - - 20 ... 1.017.586,65 ... 75.657 REVLO 72631 39 - - ... 1.756.210,81 ... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Portaria DGP/PF nº 21.179, de 9 de janeiro de 2023
... nº 237, em 11.12.2020, considerando o disposto no Decreto nº 9.739, de 28.03.2019, publicado no D.O.U. nº 61, em 29.03.2019, bem ... 74736 IVAN BISPO SANTOS 77377 IVINA AGUIAR DOS SANTOS PEREIRA 75657 JANAINA DOS SANTOS DIAS 75681 JASON PEDRO STEWART DA SILVA 76149 JAVE ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... 6º do Decreto nº 47.278/2020, de 17 de setembro ... de 2020, que altera, sem aumento de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... Art. 4º - Este Decreto" entra em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos \xC3" ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, ... com nova redação dada pela Lei Federal ... 1º Sgt PM 43553-8 Dorival Brandino - 13° BPM/I; ... 1º Sgt PM 75657-1 Daniel Fontes Martini - CMM; ... 1º Sgt PM 88909-1 Luiz Orlando Pena - ...
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LICITAções - VILA MARIA/VILA GUILHERME
... Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, ... observando o disposto no artigo 24, inciso II da Lei ...
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LICITAções - VILA MARIANA
... Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, ... observando o disposto no artigo 24, inciso II da Lei ...
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LICITAções - CAPELA DO SOCORRO
... Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, ... observando o disposto no artigo 24, inciso II da Lei ...