decreto 7661 28 dezembro 2011
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 229, de 28.2.67, lhe veio dar e intitulando-o “Segurança ... TRT 9ª R., RO 1590-85.2011.5.09.0863, 1ª Turma, Relª Desª Adayde Santos ... utilizará os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. Para as empresas constituídas após ...
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Do processo de multas administrativas
... por artigo.indd 556 05/03/2018 15:34:28 ... CLT Comentada artigo por artigo ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º Nesse ... termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 ... Parágrafo único. No Estado de ... VII-A (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011 ...
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Acórdão nº REsp 1311421 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.421 - MG (2011⁄0085231-7) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661⁄45). TERMO INICIAL DO PRAZO ... Brasília (DF), 18 de dezembro de 2012(Data do Julgamento) ... Ministro SIDNEI ... 52, II e VIII, do Decreto-lei 7661⁄45; b) mas configurou-se a ineficácia perante ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Em Portugal, o Decreto-Lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, regulou ... Na França a Lei de 28 de junho de 1938 instituiu novo regime para a ... NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA) ... 8 Embora não seja o ... TURMA) _____LEI Nº 4.591, de 16 de dezembro" de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificaç\xC3" ... -
Da execução
... 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min ... (2011) ... 14) Orientação Jurisprudencial n. 11, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... ão dos juros) consultar: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da ideia de demanda, que, como visto nos itens 28 a 31, é o direito de ação efetivamente ... Min. Dias Toffoli, julgado em 25/8/2011, DJe 23/11/2011 - dest.) ... Com o advento da CF ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Moura, Terceira Seção, DJ de 7 de dezembro de 2009; e AgRg na AR 2.973/RJ, Relator Ministra ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 28 : ... "Parece-nos que, justamente por causa dessa ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso ...
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Execução trabalhista
... 28-29) ... Sustentamos, portanto, que, quando o ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... o descumprimento de suas decisões (2011) ... Ora, se no direito comparado os juízes ... seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o cadastro permanente das ... A Portaria n. 925, de 28.9.95, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... TRT 3ª R., RO 0001778-81.2011.5.03.0140, 4ª T., Rel. Des. Conv. Oswaldo Tadeu ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 - PRONTA.indd 193 20/11/2015 11:03:34 ... ou empresas de gestão fraudulentas) 28 trará êxito e situação de plena lucratividade ... Tenha-se, contudo, que o Decreto 70.951/72 32 regulamentou a lei mencionada e ... Ap 0162181-56.2011.8.26.0100 - 22.ª Câmara de Direito Privado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a ... , com a redação dada pela Lei nº 8.138, de 28 ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... 140, de 2011) ... § 1 o Os pedidos de licenciamento, sua ... (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. (Incluído pela Lei n. 9.960, de 2000) ... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... à Convenção, em conformidade com os Artigos 28, 29 e 33. Para tanto, a Conferência das Partes: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... 28/08/2019) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 28.6.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte ... 2º, parágrafo único, da Lei n. 7661/88) ... O uso da zona costeira possui limites ... É por essa razão que o art. 6º do Decreto nº 5.300/2004, ao versar sobre os objetivos da ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... como uma resposta à obsolescência do Decreto Lei 7.661 de 1945 (“Lei de Falências”), que ... no Parecer da Comissão Especial de dezembro de 1999 ... No Senado, conforme relatório do ... ário e colaboradores (perfil organizacional) 28 ... Analisando o conceito de empresário, ... 12.411/2011, que é a Empresa Individual de Responsabilidade ...
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Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 7º, IV, CF/88), a Lei n. 12.382, de 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder ... 9.528, de dezembro de 1997, oriunda de medidas provisórias ... ções por razões não admissíveis” 28 ... Pela proposição não discriminatória ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... 7º, IV, CF/88), a Lei n. 12.382, de 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder ... 9.528, de dezembro de 1997, oriunda de medidas provisórias ... utilidade, além de alimentação e moradia (28) ... IV. PROTEÇÕES JURÍDICAS CONTRA ...