decreto 7661 28 dezembro 2011
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... , resulta claro que as empresas, desde dezembro de 1994, são obrigadas a partilhar seus lucros ... 479-60.2011.5.04.0231, determinando que seja aplicado como ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 6º do Decreto"-lei n.º 7.661⁄45 e art. 82 da Lei n.º 11.101\xE2\x81" ... Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIS FELIPE ... 7) Em 28 de abril de 2000, os Agravantes e a Srª Maria ... 8) Em 12 de dezembro de 2000, os sócios Horácio e Augusto transferem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0271295-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM. CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO REVOCATÓRIA. NESTE SENTIDO, OS...
... DECRETO-LEI 7.661/45 E ARTIGO 133, INCISO I DA LEI ... FERREIRA RODRIGUES MACEDO, em 10 de junho de 2011, conforme fls ... 70/71 (matrícula 1440) e ... dezembro de 2014 e 11 de maio de 2015, fls. 72/73 ... 28 de julho de 2011, conforme fls. 70 e 77, ... -
Decisão monocrática Nº 59986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... 19, inciso II do Decreto-Lei 6.514/2008; art. 11, da Lei Federal ... (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 28"/02/2018 p. 13/08/2019; grifos acrescidos) ... *.\xC2" ... Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (Código ... Publique-se ... Brasília, 10 de dezembro ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 6º do Decreto"-lei n.º 7.661⁄45 e art. 82 da Lei n.º 11.101\xE2\x81" ... Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIS FELIPE ... 7) Em 28 de abril de 2000, os Agravantes e a Srª Maria ... 8) Em 12 de dezembro de 2000, os sócios Horácio e Augusto transferem ...
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A consolidação processual
... 636, 1988. p. 28). Disso resultaria, segundo assinala Alessandro ... São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3. p. 527) e José Waldecy Lucena ( Das ... 2.2.1.2 Legge Prodi Bis (Decreto Legislativo 270/1999) ... A Legge Prodi 88 , ... em face da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. In: MAIA DA CUNHA, Fernando Antonio et ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Parecer( revised ): 28/08/2017 Aceito( accepted ): 27/09/2017 ... Ambiente MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011. O licenciamento ambiental de atividades de ... vai ao encontro com a LC nº 140 e ao o Decreto nº 8.437|2015. Além disso, não esclarece ... o Direito do Mar – CNUDM, de 10 de dezembro de 1982, embora ela não trate especificamente ... -
Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... 2011 da Secretaria do Patrimônio da União SPU, ... 20 do Decreto Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941; §2º As ... União, nos termos da Portaria MP nº 211, de 28 de abril de 2010: 1) O processo será encaminhado ... em instalação, terão prazo até 31 de dezembro" de 2013, para requererem sua regularização. §1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0016113-60.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... , antes de falir, contraiu em 23 de dezembro de 1992 um emprstimo no valor de cento e vinte ... regra especial da antiga Lei de Falncias (Decreto-Lei 7661/45), sem descuidar que prescrio e ... 28); que as testemunhasda parte autora ouvidas em ... Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/06/2011) 2. Uma vez realizado o ativo com a intimao de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117816820164058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811781-68.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVILMAR DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Diego Virginio De Souza Santos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Frederico Augusto Borba De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... 20 da Norma Operacional nº 09, de 09 de dezembro" de 2015 ... 10. Analisando as escalas de servi\xC3" ... da seguinte forma:i) nos dias 04, 10, 16, 22 e 28 do mês de janeiro de 2016, a apelante ... De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH é empresa pública ... -
Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... 28-4-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ... recuperao judicial.(TJSP - A.I n.0303530-56.2011.8.26.0000, Rel. Des.Ricardo Negro, j ... recuperao judicial, tanto sob a gide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, ... 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 11.382/06, de 6 de dezembro de 2006. (2010) ... súmula n. 4, TRT/RJ — ... 1º da Lei n. 5.859/72. (2011) ... súmula n. 20, TRT/RJ — Responsabilidade ... 224 da CLT. (2012) ... súmula n. 28, TRT/RJ — Art. 879, § 3º, da CLT. Preclusão ... 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal n.512/97, art. 19, ambos da Estância ...
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Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um...
... infraconstitucionais, especiicamente, no Decreto de 2004 sobre a zona costeira 1 , na lei que ... federal brasileiro nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei no 7.661, de 14 ... nº 627.189SP/2011, decisão de 22 de setembro de 2011; STJ, Agravo ... de Preceito Fundamentalnº 234/DF, decisão de 28 de setembro de 2011. 14 TRF 2 a Região, ... -
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei ... 2011, o Min. Ricardo Lewandowski, então relator do ... dava suporte ao modelo abrigado no Decreto-lei 7.661/1945, ... cujo principal enfoque girava ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 84 ... ADI 3424 / DF ... “importância ...
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Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... § 3º, da Lei 7.661/1988; 19, § 3º, do Decreto 6.514/2008; 6º, caput e §§ 1º e 2º, da ... do Estado de São Paulo - CETESB em 03/02/2011 constou que “[ ... ] O empreendimento pode ser ... , III, da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou, em se tratando de imóvel rural, a ... domínio público da União), que: “[ ... ] em 28/04/1981, foi preenchido requerimento dirigido ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001963-96.2014.5.07.0013), 2016-09-06
... que, da admissão do Reclamante, em 17/01/2011, até a data de ajuizamento da ação em ... o reclamante permaneceu trabalhando até dezembro de 2012 ... Ante o exposto, não restando ... , conforme estabelecido no artigo 26 do Decreto"-Lei 7.661/1945 ... A correção monetária tamb\xC3" ... 28 ...
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Acórdão nº 0001053-88.2000.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Octubre de 2013
... 47 da Lei n. 7661/45, norma vigente á época dos fatos e que a ... Decreto-Lei7661/45 ... Pede o provimento da apelação ... , os autos ficaram sem movimentação até 2011, quando a Fazenda foi instada para se manifestar ... 7. Peças liberadas pelo Relator, em 28/04/2009, para publicação do acórdão ... (AC ... da edição da Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da ...
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A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... harmônica, bem como na Lei Complementar 140/2011, em seu art. 7°. 3 A gestão pode ser ... 28 ... A proteção do ecossistema marinho ocorre ... õe sobre a competência do Ministério no Decreto nº 9.664, de 02 de janeiro de 2019. 22 ... 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min ... (2011) ... 25) Orientação Jurisprudencial n. 11, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... ão dos juros) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) ...
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Acórdão Nº 0027539-80.2012.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... 175 do Decreto Lei 7.661/45, de forma que a autuação em ... 5-7-2011). Sendo assim, uma vez que a presente ação tem ... ção, estes foram rejeitados em decisão de 28/2/2012. Irresignada, a ora apelada interpôs, ... Em dezembro de 1996 foi ajuizada a concordata e os Autores ...
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Acórdão Nº 0026094-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 03-02-2016
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 E 132 DO DECRETO-LEI Nº ... 7.661/45. INCABÍVEL A REDICUSSÃO DO ... de Impugnação ao Crédito (nº 0497050-33.2011.8.06.0001), ... momento em que foi concedido o ... Oiticica S.A foi decretada em 27 de dezembro de 1989 (fls. 7418-7420). Portanto, ... visto que ... Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/05/2015, 4ª Câmara de ... Direito Privado) ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... Na sequência, em maio de 2011, o juízo da 1ª Vara de Falências e ... o relator concedido efeito suspensivo ao decreto falimentar em julho de 2020, até que o agravo ... realizada por preço vil ou outro vício” 28 ... As incertezas decorrentes de potenciais ... 4.1 Mappin (dezembro de 2009) ... Tem-se notícia da alienação ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, há afetação dos REsp ... dos tributos federais somente até 31 de dezembro de 1995, porque esse foi, pelo que se depreende ... Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011) ... CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) No mesmo sentido, trago à colação os ...
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Processo nº 0003908-08.2011.8.19.0024 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... outubro a dezembro de 1994 e de janeiro a julho ... do art. 47 do Decreto"-lei nº ... 7.661/45 ao caso destes\xC2" ... 7661 ... Julgamento: 21/08/2012 - DJe 28/08/2012 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003908-08.2011.8.19.0024 (Cível), 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 02/09/96. FALÊNCIA DO EXECUTADO DECRETADA EM 06/04/98. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118/05, EM 19/04/99. SÍNDICO CITADO 24/02/2011. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA (ART. 487, II, DO CPC/2015 C/C ART. 156, V, DO CTN)....
... outubro a dezembro de 1994 e de janeiro a julho ... de 1996. Tributo ... - Inaplicabilidade do art. 47 do Decreto-lei nº ... 7.661/45 ao caso destes autos, ... 7661"/45, invocado pelo Estado, traça nítida distinç\xC3" ... Julgamento: 21/08/2012 - DJe 28/08/2012 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...