decreto 79094 5 janeiro 1977
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Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
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... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
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... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
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1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento.2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que inexiste enunciado constitucional possibilitando, concorrentemente, haver competência dos estados ou dos municípios para dispor sobre o assunto.3....
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