decreto 79094 5 janeiro 1977
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ... Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, ...
- Decreto nº 3.961 de 10/10/2001. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 5 JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
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Decreto nº 83.239 de 06/03/1979. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
... Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... de 1976 e na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, ... D E C R E T A: ... CAPÍTULO I ... na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... Art. 14. A ação de vigilância sanitária ... I - o Decreto nº 79.094, de 5 ...
- Decreto nº 85.526 de 16/12/1980. PRORROGA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 68 DO DECRETO 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977, RELATIVO A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE SANEANTES DE QUALQUER NATUREZA, CONTENDO TENSOATIVO ANIONICO, NÃO BIODEGRADAVEL.
- DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
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Processo nº 0021302-58.2011.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... de registro – art. 28 do Decreto nº ... 79.094 de 05/01/77”. ... creto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 – vigente à ... de registro Art. 28 Decreto 79094" de ... 05101177\"; informação esta inver\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... de 2014 ... § 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência e ... 117 a 119 do Decreto nº 79.094, de 5 ... do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972, e, atenta à necessidade ... Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) ... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no art. 243 da Lei n ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Rio de Janeiro/RJ, Brasil ... 2 Universidade Federal do Rio ... demandam uma burocracia técnica de alto nível 5,6 ... O contexto emergente dessa reforma ... Em 1977, houve a publicação da Lei n. 6.437, que trata ... Em 2013, o Decreto n. 8.077 revogou o Decreto n. 79.094/1977, ... -
Versão original
DECRETO Nº 2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições Ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigenos, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição.
... 117 a 119 do Decreto nº 79.094, de 5 ... 117 a 119 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro ... do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ...
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Acórdão nº 303-33697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Tarásio Campelo Borges Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-33697 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
... alneas a e b do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, so especficos ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, "B", I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, "B", I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, “B”, I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ...