decreto 79137
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
...CONSIDERANDO:. - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
...artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das. 09h00 às 16h30 ou nos ...localizada, Documentação: SFP-EXP-2022/79137, Endereço: RUA. LUIZ SPIRANDELLI, 327, , JARDIM AMERICA, JAU, CEP ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Fundo Especial de Administração Fazendária
.... . . . - o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;. - o disposto no art. 6º do ...