decreto 81402
- DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97700/2002-0083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... (alegação de violação aos artigos 17 da Lei nº 4.595/64, 51 do Decreto nº 81.402/78 e 9º do Decreto nº 56.903/65). Não demonstrada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-82.2006.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ção das Leis do Trabalho, 17 da Lei nº 4.595/64, 125 do Decreto-Lei nº 73/66, 9º do Decreto nº 56.903/65 e 51 do Decreto nº 81.402/78 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , da Constituição Federal; 114 do CCB; 17 da Lei 4594/64; 125 do Decreto-Lei 73/66; 30 e 73 da Lei Complementar 109/2001 e 43 do Decreto nº ...
- DECRETO Nº 45.263, DE 04 DE MARÇO DE 2022. (81402)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-34.2003.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... (por afronta aos artigos 122 e 125 do Decreto Lei nº 73/66, Lei 6.435/77, artigo 51 do Decreto 81.402/78, artigo 17 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-52.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , não há como se deliberar sobre a violação dos artigos 9º do Decreto nº 56.903/65, 51 do Decreto nº 81.402/78, 5º, II e VIII e 170 da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-93.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 0002124-73.2015.8.26.0472 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... todas as teses levantadas, em especial a incidência do Decreto n. 81.402/78 e, no mérito, insistindo no ...
- DECRETO Nº 2800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Revoga Dispositivos Dos Decretos 60.459, de 13 de Março de 1967, e 81.402, de 23 de Fevereiro de 1978.
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Decisão Monocrática Nº 0062037-49.2003.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 11-12-2020
... 6.435/77; à Lei Complementar n. 109/2001; Decreto-lei n. 81.402/78, além de divergência jurisprudencial no que diz ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ...
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Escorço Histórico
... Nesse caso, será o Decreto Legislativo n. 3.724/1919 (seguro de acidentes do trabalho) ... A mais ...
- Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-87.2017.5.06.0401), 21-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... legais, que seriam aplicáveis ao presente caso, quais sejam, Decreto nº 56.903/65, Decreto nº 81.402/78, Lei nº 6.435/77 e Lei nº 4.594/64 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-96.2015.5.06.0011), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos...
... 1º e 2º, do Decreto n. 56.903/65; 1º, 4º e 17, "b", da Lei n. 4.594/64; e 51, do Decreto n ... nas Leis 4.594/64 e 6435/77, e nos Decretos 73/66, 56.903/65 e 81402/78, uma vez que a apreciação da matéria em foco se limitou aos ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 23-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do Novo CPC. Mas tendo sido adotada, explicitamente, tese a respeito da matéria suscitada, prequestionada está a questão (Súmula nº 297, I,...
... ç ã o expressa sobre os termos dos seguintes diplomas legais: Decreto n º 56.903/65, Decreto n º 81.402/78, Lei n º 6.435/77 e Lei n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001563-98.2012.5.06.0007), 28-03-2016
... údo e a aplicabilidade ao caso dos seguintes diplomas legais: Decreto 56903/65, Decreto 81402/78, Lei 6435/77 e Lei 4594/64, de maneira a adotar ...
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A demanda por previdência privada no Brasil: uma análise empírica
A expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos e a necessidade de manter o padrão de consumo vem expandindo o número de investimentos em fundos de pensão privados. Com efeito, entender melhor os atributos que impulsionam a demanda por esse produto é condição necessária para planejar o segmento. Nesse sentido, o objetivo desse estudo foi analisar os determinantes socioeconômicos da...
... fechada, sendo regidas até 2001, respectivamente, pelo Decreto nº. 81.402/78 e pelo Decreto nº. 81.240/78. A partir de 2001, essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-95.2017.5.06.0401), 30-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria. Embargos de Declaração rejeitados.
... ainda, que seja enunciado entendimento expresso sobre os termos do Decreto 56903/65. do Decreto 81402/78, da Lei 6435/77 e da Lei 4594/64, e sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-23.2017.5.06.0413), 07-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem, os mesmos, meramente...
... expresso sobre os termos dos seguintes diplomas legais: Decreto 56903/65; Decreto 81402/78; Lei 6435/77 e Lei 4594/64, e sua aplicação ... -
Montepios Previdenciários
... O caput do art. 110 do Decreto n. 81.402/78 dizia: ... "As entidades que, na data do início da vigência ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, posicionar o nascimento da ...