decreto 89394
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1245333 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 3.953/61. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. LEI Nº 12.158/2009. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o taifeiro da Aeronáutica, embora...
... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 39 DO DECRETO Nº 880⁄93, 60, § 1º, DA LEI Nº 6.880⁄80 E 191, I, DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0070461-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 39 DO DECRETO Nº 880/93, 60, § 1º, DA LEI Nº 6.880/80 E 191, I, DO CÓDIGO CIVIL ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0144334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... estadual n. 1.116/74; e 41, I e III, do Decreto n. 3.399/76, em face da desnecessidade de comprovação de atendimento a ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0044832-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO. 20.910/32. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte tem jurisprudência consolidada ...
-
Acórdão nº 2004/0105788-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO. LEI 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas ações em que Taifeiro da Aeronáutica postula sua promoção com fundamento na Lei 3.953/61, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que...
... 23, exceto a letra "e", e 24 do Decreto nº 8.041/41 ... 2. Afastada a exigência de concurso público, uma vez ... -
LICITAÇÃO - ATA REGISTRO DE PRECOS 006 2021 UNEMAT IOMAT
... /1993 e suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto ... Estadual nº. 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual ... SUB-RAMAL DE ÁGUA ... AF_12/2014 SINAPI 89394 UNIDADE ... JM Engenharia ... 384,60 ... INSTALAÇÃO E ...
-
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... (tarifa de postagem), nos moldes do quanto determinado pelo Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016 ... ADV: ANTONIO BRAZ DA ... ADV: JONES MARIEL KEHL (OAB 89394/RS), SARAIANA ESTELA KEHL (OAB 62628/RS), CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0025886-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , qual seja a edição no curso da presente demanda do Decreto nº 3.960/2000, que veio a regulamentar a Lei nº 3.953/61, reconhecendo ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0290735-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - PROMOÇÃO - QUADRO DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS - LEI 3.953/61 E DECRETO 68.951/71 - CONCURSO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO ... - Conquanto ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0289487-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ACESSO AOS QUADROS DE SUBOFICIAL. LEIS Nº 3.953/61 E DECRETO 92.577/86. RECURSO ESPECIAL ... 1. Não se conhece do recurso especial ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0185172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ISENÇÃO DO CURSO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO 92.577/86. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... INEXISTÊNCIA ...
-
DESPACHO Nº 2.498, DE 21 DE JULHO DE 2023
... o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0213421-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. TAIFEIROS. LEI Nº 3.953/61. DECRETO 92.577/86. PRETENSÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL ... I- Pela ...
-
Decisão nº 2000.02.01.057751-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
... que o obituado serviu em Zona de Guerra, delimitada pelo Decreto Secreto nº 10.490, de 25.09.42 e, em funç de tal condiç militar, ...
-
Acórdão Nº 0000054-31.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 18, I, SEGUNDA PARTE, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA IMPRONÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS DA AUTORIA...
... 121, caput, do Decreto-Lei 2.848/1940, por duas vezes, na forma do respectivo art. 70, caput ... -
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... DOS SANTOS - Deferida a medida de busca e apreensão prevista no Decreto Lei 911/69, o ato processual cronologicamente subseqüente é a apreensão ... ADV: JONES MARIEL KEHL (OAB 89394/RS), CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 40669/BA), SARAIANA ESTELA ...
-
nº 1998.01.00.091484-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. REQUISITOS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 3.953/91 E DECRETO Nº 99.577/86. 1. Não existe promoção automática. Os taifeiros da Aeronáutica têm o direito de acesso à graduação de 3º, 2º, e 1º Sargentos, até Suboficiais, desde que preencham os requisitos legais, dentre eles o de curso de especialização e de curso...
... sorte, no tocante à reestruturação do Quadro de Taifeiros, pelo Decreto nº 92.577/86, que teria "desligado" a Especialidade de Supervisor de ... -
nº 2000.01.00.039135-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIROS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. DECRETO Nº 92.577/86. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STJ. 1- A Lei nº 3.953, de 02 de setembro de 1961, assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de Suboficial, isentando "atuais taifeiros" (§ 2º, art. 1º) do curso de...
... Por sua vez, o Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o regulamento para o corpo ... -
Cultura e Economia Criativa - Cons. Defesa do Patrim. Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
... ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei ... nº 149, de 15 de agosto de 1969, e dos artigos 134 a 149 do ... RAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO; 89394/2022 ... COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; 89415/2022 CLE- ... BER ...
-
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 40669/BA), JONES MARIEL KEHL (OAB 89394/RS), SARAIANA ESTELA KEHL (OAB 62628/RS) - Processo ... 192, ? 3º DA CF/88 E DO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 - SÚMULAS 648 E 596 DO STF - VALIDADE DO ÍNDICE PACTUADO DESDE ...
-
nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI 3.953/51. 1. Cumpridamente fundamentado o julgado singular, não se há de inquinar de nulo o mesmo, sob fundamento de desatender preceitos constitucionais e legais, questão que diz com o mérito da controvérsia, e não com os requisitos de validade do ato decisório da lide. 2. Por força do quanto...
... 18 do Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47980/60, a promoção a Terceiro Sargento ... -
Acórdão nº 2000.01.00.072404-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO - LEI Nº 3.953/61 - DECRETO Nº 92.577/86 - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A Lei nº 3.953/61, ao facultar aos Taifeiros o curso à graduação de Suboficial, condicionou tal acesso ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regênci
... 181/182) que resultou na edição do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (que regulamentou a Lei nº 3.953/61 ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... Complementar de nº 897 de 09 de maio de 2001, bem como ... do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, o reconhe- ... cimento da dispensa ... WANDERLEY AUGUSTO DA SILVA ... 18MAI2022 89394 18MAI2022 2022PD00733 163.133.268- ... UILSON BENITEZ MARQUEZ ...
-
Cultura e Economia Criativa - Cons. Defesa do Patrim. histórico arqueológico Artístico e Turístico do Estado
... ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei ... nº 149, de 15 de agosto de 1969, e dos artigos 134 a 149 do ... RAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO; 89394/2022 ... COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; 89415/2022 CLE- ... BER ...