decreto 90595

Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...

... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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