decreto 90595
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ... -
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0144699-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, do CPC, 4º, 6º e 31 do CDC, 1º do Decreto 90.595/84, bem como 106, II, "a", do CTN ... É, no essencial, o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0023753-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6°, INCISO III, E ART. 31. DECRETO N.º 90.595/84. PORTARIA SUPER 02/96 DA EXTINTA SUNAB. SISTEMA DE CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2009/0082309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO REGULAÇÃO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INMETRO COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA VIOLAÇÃO AUTUAÇÃO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6°, INCISO III, E ART. 31. DECRETO N.º 90.595/84. PORTARIA SUPER 02/96 DA EXTINTA SUNAB. SISTEMA DE CÓDIGO ... -
Decisão da Presidência nº 667073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2008
... 5 ... O Decreto nº 90.595/84, ao criar o Sistema de Codificação Nacional de Produtos no ...
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Decisão da Presidência nº 1969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2000
... DECRETO Nº 90.595/84. PORTARIA SUPER 02/96 DA EXTINTA SUNAB. SISTEMA DE CÓDIGO ...
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nº 2001.01.00.010636-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AFIXAÇÃO DE PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA EM SUPERMERCADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO NO AGRAVO. I - Demonstrado na decisão a qua a presença dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da medida liminar, quais sejam, o...
... da utilização do sistema de código de barras, instituído pelo Decreto nº 90.595/84. O que aqui se questiona é a legalidade e a necessidade da ... -
Acórdão Nº 0711466-91.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFIXAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE PREÇO NO PRODUTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC.A Lei Estadual nº 6154/2000 vigente à época do auto de infração não determina obrigatoriedade de precificação individualizada dos produtos diretamente postos à venda aos clientes.Sem comprovação da irregularidade apontada no auto de infração.AEMBARGOS À
... 31, lei ... 8078/90 e art. 13, I do Decreto nº 2.181/97 ... Contudo, é possível observar que o auto de ... -
Acórdão nº 0060623-03.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ETIQUETAGEM. NÃO VERIFICADA. LEI N º 10.962/2004. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS É SUFICIENTE PARA SATISFAZER O DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 462 DO CPC AUTORIZA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 10.962/2004 provocou...
... Sustentou ainda a existência do Decreto ... nº. 90.595/84 que permitiria a utilização do código de barra para ... -
nº 2000.40.00.007488-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFIXAÇÃO DE PREÇO EM PRODUTO POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS. LEGALIDADE, SE TAMBÉM SE EXPÕE, JUNTO AOS PRODUTOS, INFORMAÇÃO RELATIVA AO PREÇO. VIGÊNCIA DA LEI 10.962/2004. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. INTERPRETAÇÃO AO ART. 31 DO CDC. 1. A jurisprudência do STJ e do TRF 1ª Região entendia obrigatória a...
... DECRETO N.º 90.595/84. PORTARIA SUPER 02/96 DA EXTINTA SUNAB. SISTEMA DE CÓDIGO ... -
nº 1999.01.00.047569-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COLOCAÇÃO DE PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. CÓDIGOS DE BARRA. PREÇOS NAS GÔNDOLAS. 1. A não manifestação expressa do juiz de primeiro grau, nos embargos de declaração, não torna nula a sentença, se os mesmos foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de vício que macule a sentença, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O
... 106, I, do CDC c/c o art. 63 do Decreto 2181/97 ... 4. Como bem exposto pelo Procurador da República, Renato ... -
nº 1999.01.00.102886-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS EM PRODUTOS COLOCADOS À VENDA. SUPERMERCADOS. LEGALIDADE DO ATO. 1. Não há ilegalidade na exigência, pela autoridade competente e nos termos da lei, de fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda pelos supermercados, simultaneamente à utilização da impressão e/ou do código de barras, cuja finalidade é a proteção ao...
... existir, no local, sistema de código de barras instituído pelo Decreto nº 90.595/84 ... II - Ocorrências de disparidades entre os preços ... -
Acórdão nº 0060623-03.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ETIQUETAGEM. NÃO VERIFICADA. LEI N º 10.962/2004. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS É SUFICIENTE PARA SATISFAZER O DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 462 DO CPC AUTORIZA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO LEGAL. HONORÁRIOS...
... Sustentou ainda a existência do Decreto nº. 90.595/84 que permitiria a utilização do código de barra para ...