decreto 92512 1986
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FUSEX. LEI 8.237/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. I - Quanto à violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, tem-se que o acórdão recorrido não debateu o seu conteúdo, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso...
...-se aquela fixada pelo artigo 14 do Decreto nº 92.512/1986, o qual foi recepcionado como lei ... -
EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 1/2019
... complementares aplicaveis, com amparo no Decreto nr 92.512, de 2 ABR 1986 e, Portaria nr 48-DGP, ...
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AVISO DE RETIFICAÇãO CREDENCIAMENTO Nº 1/2019
... complementares aplicaveis, com amparo no Decreto nr 92.512, de 2 ABR 1986 e, Portaria nr 48-DGP, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022519-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o valor do soldo desde a vigência do Decreto nº 92.512/1986 até o advento da MP nº ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o valor do soldo desde a vigência do Decreto nº 92.512/1986 até o advento da MP nº ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...decreto 92.512/86 (recepcionado como lei. ordinária) e ... infralegal, isto é, pelo Decreto 92.512/1986. Esse é o entendimento da jurisprudência desta ...
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Decisão da Presidência nº 471242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2005
...ência médico-hospitalar de que trata do Decreto 92.512/1986 a pensionistas dependentes de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0035161-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o argumento de aplicabilidade do Decreto nº 92.512/1986 que estabelece o percentual de 3% ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2019 - UASG 160479
...; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986. Vigência: ...
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2020
...20, Capítulo II do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, mediante as ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986; Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2021 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986 Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2018 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986. Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2018 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986. Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2018 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986. Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2018 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986. Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 160113
... pelo art.20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986; Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 160113
...20 e seus inciso I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986; Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2022 - UASG 160123
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986 Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2019 - UASG 160113
... pelo art.20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986. Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2019 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986. Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2019 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986; Total de Itens ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2019 - UASG 160113
...20 e seus incisos I e II, do Decreto Nr 92.512, de 2 de abril de 1.986; Total de Itens ...