decreto 92577
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Acórdão nº 1999.34.00.032445-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2007
... Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não havendo violação ao direito do ...
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nº 1998.01.00.007302-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
... 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.32 ... Contra razões apresentadas ... O ...
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nº 2006.51.01.017541-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Diciembre de 2007
... 43 e 44 do Decreto nº 92.577/86" ... Contra-razõda UNIÃ (fls. 362/376), pelo improvimento ...
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Acórdão nº 2000.01.00.059522-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA E CORPO DE PESSOAL GRADUADO DA AERONÁUTICA. CARREIRAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Tendo sido julgado improcedente o pedido do servidor que visava promoção na carreira militar, a apelaçã
... Graduado da Aeronáutica, é regido pela Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 92.577/86, enquanto as integrantes do Corpo Feminino de Graduados ... -
nº 1999.01.00.122724-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... DECRETO Nº 20.910/32. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO QUADRO DO ...
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nº 96.01.50959-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. Tendo o autor protestado pela produção de prova testemunhal e o Juízo, em decisão saneadora, indeferido essa pretensão, cabia-lhe, como sucumbente, aviar o recurso próprio (agravo de instrumento) no...
... De igual modo, o Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que estabelece as normas e procedimentos ... -
Acórdão nº 2000.31.00.001119-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste qualquer ilegalidade no ato que licenciou do serviço ativo os autores, ora recorridos, uma vez que, convocados à título precário, a permanência nas fileiras do Exército, desde os seus ingressos, sempre dependeu das prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade militar no...
... 130, item 2, do Decreto n. 57.654/66 ... 2. Não se estende aos militares temporários a ... -
Acórdão nº 1998.38.03.000615-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... 130, item 2, do Decreto n. 57.654/66 ... 2. Não se estende aos militares temporários a ...
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Acórdão nº 1998.38.03.000615-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... 130, item 2, do Decreto n. 57.654/66 ... 2. Não se estende aos militares temporários a ...
- nº 90.01.12908-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 1995
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nº 2000.71.10.003961-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... tem seu regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.924/81 e pelo Decreto nº 86.325/81, os quais estabelecem condições diversas daquelas ...
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nº 1999.71.00.005270-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... tem seu regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.924/81 e pelo Decreto nº 86.325/81, os quais estabelecem condições diversas daquelas ...
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nº 1999.38.00.020808-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... 130, item 2, do Decreto n. 57.654/66 ... 2. Não se entende aos militares temporários a ...
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Atos e Despachos do Governador
... Ano 111 - Número 2133 ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 92.556, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 ... DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2004 e tendo em vista o contido ... no ...
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Decisões Monocráticas nº 772396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993) ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 ... Questão ...
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Decisão da Presidência nº 772396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993) ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 ... Questão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0070461-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 39 DO DECRETO Nº 880/93, 60, § 1º, DA LEI Nº 6.880/80 E 191, I, DO CÓDIGO CIVIL ...
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Decisões Monocráticas nº 726460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2013
... DIÁRIO DE ASILADO ... LEI 4.328/ DECRETO 728/69 ... AUXÍLIO-INVALIDEZ ... NÃO APLICAÇÃO ... PROCEDENTE ...
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Decisão da Presidência nº 726460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2013
... DIÁRIO DE ASILADO ... LEI 4.328/ DECRETO 728/69 ... AUXÍLIO-INVALIDEZ ... NÃO APLICAÇÃO ... PROCEDENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 676399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... POLÍCIA MILITAR ... PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA ... DECRETO ESTADUAL 666/ DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... CONVENIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0044832-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO. 20.910/32. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte tem jurisprudência consolidada ...