decreto 92577
-
Decisão nº 2006.51.01.009437-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Marzo de 2008
... 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Sú 250 do extinto Tribunal ...
-
nº 2003.51.01.027692-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... ç, até graduaç de Suboficial, com base nos interstíos do Decreto 68.951/71 e na Lei 3.953/61, em igualdade de condiçs com o ServiçGeral ...
-
nº 2003.51.01.029422-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... ç, até graduaç de Suboficial, com base nos interstíos do Decreto 68.951/71 e na Lei 3.953/61, em igualdade de condiçs a paradigma ...
-
nº 2002.51.01.004780-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... a promoçs sucessivas, com o interstío mímo de 2 anos fixado no Decreto 68.951/71, possibilitando-lhes atingir o posto de Capitã em igualdade de ...
-
Decisão nº 2007.02.01.004780-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Mayo de 2008
... 50, VI, AL. M, DO ESTATUTO DOS MILITARES, BEM COMO ART. 61, DO DECRETO 92.577/86, ART. 64, DO DECRETO N.º 89.394/84 ... O acóo rescindendo ...
-
Decisão Monocrática nº 5016273-65.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... , respeitando o interstício mínimo de dois anos, nos termos do Decreto 68.951/71, promovendo-o ao posto de Capitão desde 14-07-1990, bem como o ...
-
Acórdão nº 2004/0130769-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ISONOMIA COM OS MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Nos termos do art. 485 do CPC, a esta Corte, compete processar e julgar esta ação rescisória, porquanto o mérito da ação ordinária que concedeu aos Réus o reajuste de 28,86% foi decidido, em última instância, pelo STJ. 2. "O Superior...
... Decreto" 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo por isso reconhecer violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.51.10.003021-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Septiembre de 2010
... 43 do Decreto nº 92577/86, inserindo-se na competência do agente que o pratica a ...
-
nº 1999.01.00.097800-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO SUBOFICIAL. REVISÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de aposentadoria já praticados. Precedentes. A ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento....
... A Jurisprudência do STJ vem entendendo que o Decreto nº 3.690/220, apesar de ter regulamentado a Lei nº 3.953/91, ... -
Acórdão nº 2001.32.00.010979-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de eventual obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil. Não podem ser utilizados para prequestionar dispositivos legais ou...
... ência do serviço, nos exatos termos da lei nº 6.880/80, seu Decreto Regulamentador e demais atos normativos dos respectivos Ministérios ... -
Acórdão nº 2001.32.00.010979-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. REENGAJAMENTO. INDEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I - A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, porque condicionada a sua permanência no serviço ativo da força militar a que está vinculado à conveniência do
... ência do serviço, nos exatos termos da lei nº 6.880/80, seu Decreto Regulamentador e demais atos normativos dos respectivos Ministérios ... -
Decisão nº 2000.51.01.025515-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Mayo de 2008
... ISENÇO DO CURSO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO 92.577/86. VIOLAÇO AO PRINCÍIO DA ISONOMIA. INEXISTÊCIA. RECURSO ...
-
Decisão nº 2005.02.01.002409-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Abril de 2008
... Lei n.º 3.953/61, Lei n.0 6.880/80, Lei n.º 9.494/97, bem como o Decreto n.º 3690/2000, o artigo 2º, do Decreto n.º 354/61 e o Decreto n.º ...
-
nº 1999.01.00.122724-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO QUADRO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIROS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. 1. Tratando-se de ato de enquadramento funcional a prescrição, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, atinge o próprio fundo do direito e não somente as prestações
... intermédio dos atos administrativos infralegais, notadamente o Decreto nº 364, de 15.12.1964, e a Portaria 1.213/GM3, de 14.12.1961, Decreto nº ... -
nº 1998.51.01.003345-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Julio de 2008
... 24 DO DECRETO Nº 68.951/71, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇS DO SOLDO E DEMAIS ...
-
Acórdão Nº 0728651-16.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO JÁ FALECIDO. PLEITO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA POR INCAPACIDADE EFETUADO POR SUA ESPOSA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO APÓCRIFO E QUE NÃO ATESTA O RECEBIMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA...
... moldes do art. 4º do Decreto 20.910/1932 ... 02 - Como o caso em tela trata de um ato único – uma ... -
Decisão da Presidência nº 1742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2007
... Após a edição do Decreto nº 92.577/86, a diplomação no CAS passou a constituir requisito para ...
-
Decisão da Presidência nº 1742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2007
... Após a edição do Decreto nº 92.577/86, a diplomação no CAS passou a constituir requisito para ...
-
Acórdão nº 2000.40.00.007379-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste qualquer ilegalidade no ato que licenciou do serviço ativo o autor, ora recorrido, uma vez que, convocado à título precário, à permanência nas fileiras do Exército, desde o seu ingresso, sempre dependeu das prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade militar no
... reengajamento, elementos estes expressos na Lei nº 4.375/1964 e Decreto nº 54.654/1966 ... Diz, também que não se sustenta a alegação do ... -
Acórdão nº 2000.40.00.007379-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste qualquer ilegalidade no ato que licenciou do serviço ativo o autor, ora recorrido, uma vez que, convocado à título precário, à permanência nas fileiras do Exército, desde o seu ingresso, sempre dependeu das prorrogações do tempo de serviço concedidas pela autoridade militar no
... reengajamento, elementos estes expressos na Lei nº 4.375/1964 e Decreto nº 54.654/1966 ... Diz, também que não se sustenta a alegação do ... -
Decisão nº 2004.51.01.006623-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Junio de 2008
... que consiste na promoç ao posto de Segundo-Sargento, por forçdo Decreto 3.690/2000, a contar de dezembro de 2003, com o pagamento de todas as ...
-
Decisão nº 2001.51.01.023575-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2009
... ato administrativo de promoção dos militares, com fundamento no Decreto 68.951/71, que foi expressamente revogado por novo Regulamento para o ...
-
Acórdão nº 2000.34.00.021418-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A estabilidade do militar é adquirida quando o praça completar 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, da Lei 6.880/80). 2. Os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviços temporários devem permanecer no serviço ativo, em regra,...
... na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e no artigo 30 do Decreto 90.608/84 (Regulamento Disciplinar do Exército), in verbis: ... Art. 30 - ...