decreto 92577
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Decisão nº 2004.51.01.005779-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Mayo de 2008
... os requisitos necessáos, sendo inviál a aplicaç retroativa do Decreto nº 3.690/2000. O Decreto nº 3.690/2000 somente se aplica aos atuais ...
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Acórdão nº 1999.34.00.035822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de
...Por outro lado, a UNIÃO alega que a Lei nº 8.237/91 e o Decreto nº 986/93, ao regular a remuneração dos militares, não mencionam os ... -
Acórdão nº 1999.34.00.035822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de
...Por outro lado, a UNIÃO alega que a Lei nº 8.237/91 e o Decreto nº 986/93, ao regular a remuneração dos militares, não mencionam os ... -
Acórdão nº 1999.34.00.035822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de
...Por outro lado, a UNIÃO alega que a Lei nº 8.237/91 e o Decreto nº 986/93, ao regular a remuneração dos militares, não mencionam os ... -
Acórdão nº 1999.34.00.035822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. INCORPORAÇÃO DE MÉDICO EM LOCALIDADE DIVERSA DO ALISTAMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LEI Nº 5.292/67. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O oficial militar médico temporário, convocado para prestar serviço obrigatório em região diversa da sua residência, faz jus ao recebimento de indenização de
...Por outro lado, a UNIÃO alega que a Lei nº 8.237/91 e o Decreto nº 986/93, ao regular a remuneração dos militares, não mencionam os ... -
Decisão nº 98.02.46805-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2 de Septiembre de 2005
...Decreto nº 92.577/86, ao art. 3º, da Lei nº 6.924/81 e aos arts. 22 e 24, do ...
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Decisão nº 98.02.41322-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Septiembre de 2005
...acóo viola o art. 50, IV, alía "a", da Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 92.577/86. Nãháomo se admitir o recurso, eis que a pretensãdo ...
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nº 1996.51.01.017374-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
...12), de acordo com o art. 140, nº 2, do Decreto 57.654/66 (Regulamento da Lei do ServiçMilitar), recebendo o competente ...
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nº 1993.51.01.003686-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Septiembre de 2008
..., ou seja, éto discricionáo, consoante Lei 6.880/80, art.121 e Decreto" 92.577/86, artigos 43, 44, 88, cujo méto administrativo relativo àonveni\xC3"...
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nº 2003.01.00.018234-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DOAGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferida a sentença no processo originário, julgando improcedente a ação cautelar, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, em razão da perda do objeto. 2. Agravo de instrumento prejudicado.
...140, nº 2, do Decreto nº 57.654/66. Alega a inadequação da via eleita pelo agravado, ... -
nº 94.01.25927-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2001
ADMINSITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA MILITAR. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA REFORMA REMUNERADA. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A autoridade a ser indicada coatora deve ser a competente para realizar a pretensão da impetrante. 2- Ilegitimidade passiva ad causam do comandante da Base Aérea de Brasília porque o Diretor de Administração...
...31, que o fez com competência para tanto ( art. 88, cap. X, do Decreto" 92.577/86). Porém, o que o impetrante pretende é a mudança de uma situa\xC3"... -
nº 2001.71.08.009594-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECARIEDADE DA CONVOCAÇÃO DO MILITAR TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. - Apelação conhecida e desprovida.
...11. O Decreto nº 57.654/66, o qual regulamenta a lei do Serviço Militar, assim ... -
nº 2000.71.00.021151-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. - Apelação conhecida e desprovida.
...Decreto n° 92.577/86 de forma diferente da regência da carreira dos militares ... -
nº 97.02.44200-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Diciembre de 2005
...121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), nãse reconhecendo violaç ao direito do ...
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nº 2007.01.00.039507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a concessão da liminar, merece ser reformada a decisão que deferiu o pedido. 2. A tão só...
...Decreto" 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo por isso reconhecer violaç\xC3"... -
nº 2000.01.00.085142-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DISCIPLINA CASTRENSE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. O vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, máxime quando ele não é estável, nos termos do art. 50, inciso IV, letra "a", da Lei 6.880/80 (porque não completou dez anos de serviço), permitindo a lei seu licenciamento ao nutum exclusivo da...
...Decreto" 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo por isso reconhecer violaç\xC3"... -
nº 97.02.29256-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Diciembre de 2005
...121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), nãse reconhecendo violaç ao direito do ...
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nº 2000.51.01.015209-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
...121, e Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), nãse reconhecendo violaç ao direito do ...
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nº 2000.02.01.001353-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2005
...Baseou-se a decisãno Decreto n° 92.577/86, que estabeleceu a regulamentaç prevista pela lei, ...
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nº 96.01.35612-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
ADMINISTRATIVO PROMOÇÃO DE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL PARA DESIGUAIS. 1. A promoção dos cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica não fere o princípio constitucional da igualdade, pois regula postos e funções diferentes, a serem exercidos pelas mulheres. Os militares masculinos têm suas normas estabelecidas em outra lei. 2. "A regra básica do...
.../88, pois o critério de ascensão para os homens é regulado pelo Decreto nº 92.577/86 e, para as mulheres, as suas carreiras estão regulamentadas ... -
Acórdão nº 2000.01.00.060800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEIS 6.880/80 E 6.391/76. APTIDÃO FÍSICA PARA O TRABALHO. LICENCIAMENTO DEVIDO. AGREGAÇÃO. DECRETO 72.041/73. SITUAÇÃO PROVISÓRIA NA QUAL SE ENQUADRA O MILITAR DE CARREIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise da prova produzida tem-se que o autor, após tratamento de tuberculose, foi considerado apto para o exercício de atividade laboral, tanto para o serviço do...
...Decreto" 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não se podendo por isso reconhecer violaç\xC3"... -
nº 2002.33.00.029474-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 880/93 E LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O concurso de Admissão ao Curso de Especialização de soldados para ingresso em curso de aperfeiçoamento não é considerado concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara, eis que o
... o concurso público, não se encontra inserido nos dispositivos do Decreto nº 880/93. Sustenta que não se submeteu a curso de formação, e sim ... -
Acórdão nº 1999.38.00.037277-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CABO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. DECRETO 880/93 E LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A tão só conclusão do curso de formação ou especialização e conseqüente classificação com direito à promoção a Cabo, não transforma o militar temporário em militar de carreira, tampouco lhe possibilita a aplicação da norma de estabilidade...
... Graduado da Aeronáutica, encontra-se sujeito ao disposto no Decreto 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - ... -
Acórdão nº 2001.38.00.024878-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. DECRETO 880/93 E LEI 6.880/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O concurso de Admissão ao Curso de Especialização de soldados para ingresso em curso de aperfeiçoamento não é considerado concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara, eis que o serviç
... Graduado da Aeronáutica, encontram-se sujeitos ao disposto no Decreto 880/93 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - ... -
Acórdão nº 1999.34.00.032445-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. LICENCIAMENTO, EX OFFICIO. LEI Nº 6.880/80, ART. 121, II, § 3º, "b". ATO DISCRICIONÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. 1. O ato de licenciamento de militar temporário é ato discricionário da Administração Militar o qual...
...Decreto 92.577/86, arts. 43, 44 e 88), não havendo violação ao direito do ...