decreto 92790
- DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
- Decreto nº 5.211 de 22/09/2004. REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA A LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA.
- Decreto n. 92.790, de 17 de junho de 1986
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Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao...
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234⁄50 E 7.394⁄85 E DO DECRETO 92.790⁄86. . 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... -
Acórdão nº 2006/0180769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da...
... Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto nº 92.790/86, que a regulamentou, incluíram entre as suas atribuições ... 12 da lei 7394/85 e artigos 12, 13 e 23, III, IV e VIII do Decreto 92790/86) permite inferir de forma clara que é objetivo dos Conselhos Regionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2063100-76.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DOS RADIOLOGISTAS. Constatada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DOS RADIOLOGISTAS. O artigo 30 do Decreto n.º 92.790/86, que regulamenta a Lei n.º 7.394/85, que por sua vez regula o exercício da profissão de
...HORAS EXTRAS. JORNADA DOS RADIOLOGISTAS. O artigo 30 do Decreto n.º 92.790/86, que regulamenta a Lei n.º 7.394/85, que por sua vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021078420164058200), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia...
..., como o cumprimento, pelo Município, da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, no que diz respeito ao piso salarial, adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO RADIOLOGISTA. O Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1.986 que regulamentou a Lei nº 7.394/85 em seu art. 30, preceituou que a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por este decreto será de vinte e quatro horas semanais. Assim, não pode prevalecer o contrato de trabalho que prevê condições contrárias à lei, devendo-se observar a jornada estabelecida na...
...JSF/MN/sm/el. JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO RADIOLOGISTA. O Decreto nº 92.790 de 17. de junho de 1.986 que regulamentou a Lei nº 7.394/85 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006951520164058202), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...
...ção/PB, objetivando o cumprimento da Lei n.º 7.394/85 e do Decreto n.º 92.790/86, que estabelecem piso salarial da categoria de técnicos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009463020164058300), 31-08-2021
PJE 0800946-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª...
... Por sua vez, o Decreto nº 88.439/93, ao regulamentar o exercício da profissão de biomédico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
... o exercício da profissão de técnico em radiologia, nem no Decreto nº 92.790/86, que a regulamenta. Igualmente, não é possível extrair ... -
Acórdão nº 663269 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000090620194058109), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800009-06.2019.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos...
...12 da Lei 7.394/85 e do art. 23, VIII do Decreto 92.790/86, é possível concluir que cabe ao Conselho Regional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À luz do que estatui o artigo 896, alínea -c-, da CLT, cabe recurso de revista por -violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal-. Supõe, portanto, vulneração à lei em sentido formal e em sentido material, como ato normativo
...JOD/ebc/fv. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À luz do que estatui o artigo 896, alínea -c-, da CLT, cabe recurso de revista por -violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal-. Supõe, portanto, vulneração à lei em sentido formal e em sentido material, como ato normativo
...JOD/ebc/fv. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À luz do que estatui o artigo 896, alínea "c", da CLT, cabe recurso de revista por "violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal". Supõe, portanto, vulneração à lei em sentido formal e em sentido material, como ato normativo
...CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À luz do que estatui o artigo 896, alínea -c-, da CLT, cabe recurso de revista por -violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal-. Supõe, portanto, vulneração à lei em sentido formal e em sentido material, como ato normativo
...JOD/ebc/fv. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-167751/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À luz do que estatui o artigo 896, alínea "c", da CLT, cabe recurso de revista por "violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal". Supõe, portanto, vulneração à lei em sentido formal e em sentido material, como ato normativo
...CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 92.790/86. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. 1. À ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº
...A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº
...A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº
...A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2784500/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2002
JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº
...A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não exorbitou os limites da lei que regulamentou, como quer demonstrar a empresa. A contrario sensu, o decreto regulamentador atendeu ao fim a que se destina, provendo a situação prevista no artigo 17 da Lei nº
...A. jornada de trabalho estabelecida no artigo 30 do Decreto nº 92.790/86, que, aliás, não sofreu nenhum veto ou alteração, não ...