decreto 92790
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Acórdão Nº 08067371020208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão Nº 08013148420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-03-2023
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão Nº 08066427720208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0139994-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Civil, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o Decreto n. 92.790/86 e Lei n. 7.394/85 ... Afirma, ainda, que a jornada de ...
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Decisões Monocráticas nº 891773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 891773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0048694-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, II, 4º e 5º, caput, do Decreto 92.790/1986; do art. 6º, I, do Decreto 2.208/1997. Defende, em síntese, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101287-16.2018.5.01.0036)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. JORNADA ESPECIAL ESTABELECIDA EM LEI. PISO SALARIAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 358 DA SBDI-I DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...
... "De acordo com o art. 14 da Lei nº 7.394/85 e art. 30 do Decreto nº 92.790/86, a ... jornada de trabalho dos profissionais ... -
Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO COLETIVA ... v ...
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Acórdão Nº 08005284020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-04-2020
... Sousa Dantas Pinto ressaltou que a Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986, que regulamentam a carreira dos Técnicos de Radiologia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010785-59.2013.5.06.0103), 05-05-2015
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA INDICADA DE OFÍCIO. CUNHADA DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. OCORRÊNCIA. O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição, devendo o juiz colocar-se entre as partes e acima delas, condição sine qua non para exercer sua função no processo. Não se pode perder de vista, por outra vertente, que na condução do processo, o magistrado objetivando a entrega da
... nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, o exercício da profissão de Técnico ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-51.2017.5.06.0121), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFISSIONAL EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU CONTRATO COLETIVO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inexistindo nos fólios acordo ou contrato coletivo que albergue a compensação de jornada de trabalho, que, à luz do artigo 14, da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e das CCTs, para os profissionais de radiologia, e,...
... Alega que o art. 30º do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei 7.394/85 reza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-91.2016.5.06.0020), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu a contento. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... 30º do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei 7.394/85 ... -
Decisão da Presidência nº 853377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... Inteligência do art. 23, III, do Decreto nº 92.790/86. 3 ... A habilitação de biomédicos em radiologia e ...
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Decisões Monocráticas nº 853377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... Inteligência do art. 23, III, do Decreto nº 92.790/86. 3 ... A habilitação de biomédicos em radiologia e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-33.2017.5.07.0007), 2019-05-09
... 16, da Lei nº 7.394/85 e art. 31, do Decreto nº 92.790/86, faz jus à percepção de adicional de 40% (quarenta por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1347-80.2013.5.09.0020)
... pela autora, ainda que haja algumas diversas daquelas previstas no decreto 99.406/1987, não enseja o cometimento de falta grave por parte da ...
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Decisão da Presidência nº 916136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... ção infraconstitucional, aplicável à espécie, notadamente o Decreto Estadual nº 41.446/1994, de modo a inviabilizar o processamento do apelo ...
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Decisões Monocráticas nº 808068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Decisão da Presidência nº 802600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2014
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Decisão da Presidência nº 898617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 828934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 802600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2014
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985 ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...