decreto 92790
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Decisões Monocráticas nº 808068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
...CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Acordão nº 20160249877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Mayo de 2016
...ão do reclamante é regida pela L 7.394/85, regulamentada pelo Decreto 92.790/86 (anexos), que dispõe em seu art. 30, que os profissionais ...
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Acórdão Nº 0021010-66.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Constatado pela perícia que a trabalhadora era exposta a radiações ionizantes, uma vez que, como analista de laboratório, permanecia em local onde realizados exames de Raio-X para aferir qualidade do cimento produzido pela reclamada, resta caracterizada condição de periculosidade a ensejar o pagamento do sobressalário.
... Analiso. A sentença assim decidiu:. "O art. 30 do Decreto 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, a ... -
Sentença nº 1000820-51.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... de ressonância, deixando de se submeter à Lei 7.394/85 e ao Decreto 92.790/86, pois suas funções não mais se enquadram ao técnico de ...
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Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.40.005286-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... indica como fundamento legal da exação a Lei nº 7.394/1985 e o Decreto n. 92.790/1986, que regulam o exercício da profissão de Técnico em ...
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Decisão Monocrática nº 5040521-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
...écnico em Radiologia restou regulamentada pela Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, que dispõem que a jornada de trabalho dos profissionais ...
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Decisão Monocrática nº 5040521-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
...écnico em Radiologia restou regulamentada pela Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, que dispõem que a jornada de trabalho dos profissionais ...
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Decisão da Presidência nº 884527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
...II Nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, para fins de cumulação de dois cargos públicos de ...
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Decisão Monocrática nº 5040521-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
...écnico em Radiologia restou regulamentada pela Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, que dispõem que a jornada de trabalho dos profissionais ...
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Decisões Monocráticas nº 884527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
...II Nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, para fins de cumulação de dois cargos públicos de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000005-35.2015.5.07.0015), 2015-06-24
...JORNADA DE TRABALHO. LEI 7.394/85 E DECRETO Nº 92.790/86. HORAS EXTRAS. A Lei 7.394/85, regulamentada pelo Decreto n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001897-07.2014.5.07.0017), 2015-06-24
...JORNADA DE TRABALHO. LEI 7.394/85 E DECRETO Nº 92.790/86. HORAS EXTRAS. A Lei 7.394/85, regulamentada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 616-89.2012.5.02.0028)
... aos técnicos em radiologia, a saber, Lei Federal n.°7.394/85, Decreto n° 92790/86 e Lei Complementar Estadual n° 848/98 (doc. n. 37/38, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-54.2017.5.06.0144), 06-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENTREGA DE 02 UNIFORMES POR ANO. CLÁUSULA CONVENCIONAL DESCUMPRIDA. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. Da análise do conjunto probatório existente nos autos restou constatada a violação à cláusula convencional das CCTs de 2012, 2015 e 2016, que estipulava a entrega gratuita pela fundação recorrida de, no mínimo, 02 uniformes por ano, aos...
... o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio de fax , ... -
Acórdão, Processo nº 0006486-06.2011.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... e multas tem como fundamentação legal: Lei nº 7.394/85 e Decreto 92.790/86. Os mencionados diplomas legais conferiram aos Conselhos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-31.2018.5.06.0014), 08-09-2020
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles com natureza individual homogênea. Recurso ordinário...
... o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio de fax , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-29.2017.5.06.0413), 25-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A pacífica jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, quando atua como substituto processual, carece da inequívoca demonstração da situação de...
... o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio de fax, correio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-39.2020.5.06.0102), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Sabe-se que Sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8.º, III, da C.F/88, inclusive aqueles com natureza individual homogênea. Prevalece, inclusive, no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os
... o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio correio ... -
AVISO de Licitação Fracassada
..., instituída por meio da Lei nº 7.394/85, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto 9.531/2018, torna público, que a Licitação na ...
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Acórdão Nº 08136675920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 18-11-2020
... o piso salarial estabelecido pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e Decreto n.º 92.790/1986, à luz da ADPF nº 151, o que não vem sendo cumprido ...
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Acórdão Nº 08511141820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 11-10-2021
...PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E O DECRETO Nº 92.790/1986. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023177-59.2014.8.08.0048), 14/10/2015
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234⁄50 E 7.394⁄85 E DO DECRETO 92.790⁄86.1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-67.2017.5.06.0281), 09-08-2018
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. De acordo com o art. 29 da Lei nº 12.101/09, a entidade beneficente fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, desde que certificada pelo órgão competente. Não existindo nos autos a emissão do certificado de entidade beneficente de assistência social, o registro no...
... (24 horas semanais), estipulada pela Lei nº 7.394 de 29/10/1985 e Decreto nº 92.790 de 17/06/1986 . (..) . Com efeito, verifica-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001302-33.2017.5.07.0007), 2019-08-16
...§ 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, na parte em que ressalvam o \"privilégio do FGTS à prescriç\xC3"...