decreto 92930 1986
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000044-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Acórdão nº 3101-00271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdete Aparecida Marinheiro Data da Sessão: 19/10/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3101-00271 Texto da Decisão: Por...
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Acórdão Nº 9303-012.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido...
... O Decreto 5.453/02 (Regulamento Aduaneiro) também trazia ... O Decreto n° 92930/86, que promulgou o Código de Valoração ... , incorporado pelo Decreto nº 92.930, de 1986 (fls. 1.379/1.380) ... Ressalta-se que tal ... -
Decisão Monocrática nº 2002.70.00.009637-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
... no prazo estipulado pelo artigo 9º do Decreto nº 2.498/98 para a conclusão do procedimento ... 1. O Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, promulgou o Acordo sobre a Implementação do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.002, DE 29 DE Dezembro DE 2020
... 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 69 ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986. Deverá ser selecionado um dos métodos ...
- Acórdão nº 3402-004.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... maio de 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos ...
- Acórdão nº 3401-003.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2016
- Acórdão nº 9303-007.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 77 do Decreto nº 6.759/2009 e, consequentemente, reconhecido o ... como nos Decretos nº 6.759/2009 e 92.930/1986, é inconstitucional, por afronta ao princípio ...
- Acórdão nº 3401-003.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2016
- Acórdão nº 9303-001.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
- Acórdão nº 3401-003.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 9303-004.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão, Processo nº 5007180-17.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 77 do Decreto nº 6.759/2009 e, consequentemente, reconhecido o ... como nos Decretos nº 6.759/2009 e 92.930/1986, é inconstitucional, por afronta ao princípio ...
- Acórdão nº 9303-004.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 3302-003.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2016