decreto 93412
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000621-50.2014.5.06.0022), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM ÁREA DE RISCO. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas é necessário que existam outros elementos nos autos para que seja formado seu convencimento em sentido diverso, hipótese esta que não se verifica nos autos. In casu, embora a reclamada se enquadre como uma unidade de...
... nas diretrizes da legislação pátria sobre o tema, em especial o Decreto nº 93.412/86. Aplica-se ao caso o entendimento da OJ nº 324 da SDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... nº 324, fazendo referência expressa ao artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86, consagra o entendimento de que é assegurado o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... nº 324, fazendo referência expressa ao artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86, consagra o entendimento de que é assegurado o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-273/2002-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... nº 324, fazendo referência expressa ao artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/86, consagra o entendimento de que é assegurado o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-73.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ELETRICITÁRIO. Ofensa a dispositivo de Decreto Regulamentar, no caso o de n.º 93.412/86, que regulamentou a Lei Federal ... 1.º, 2.º e 4.º, § 1.º, do Decreto n.º 93412/86, que regulamentou a Lei n.º 7369/85 ... Sem razão ... Isso porque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1347/2002-012-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2005
... ARTIGOS 1º DA LEI Nº 7.369/85 E 1º E 2º DO DECRETO Nº 93.412/86. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245200-10.2001.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... conferido pela Lei nº 7.369/85 e regulamentado pelo Decreto" nº 93.412/86 àqueles que laboram em contato com sistema elétrico de pot\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24828/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007
... Decreto nº 93.412/86 ... 2. Assim, incidente o óbice da Súmula nº 126 do TST, ...
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Acórdão Nº 0021693-86.2014.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Situação em que o laudo pericial concluiu que a reclamante não trabalhava em área de risco relacionadas no quadro anexo do Decreto nº 93412/1986, de forma a possibilitar o enquadramento legal de periculosidade devido a eletricidade, também não tendo sido constatada, no local de trabalho da autora, a armazenagem ou outras operações com produtos inflamáveis ou...
... não trabalhava em área de risco relacionadas no quadro anexo do Decreto nº 93412/1986, de forma a possibilitar o enquadramento legal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-169800-39.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , integrantes do sistema elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Decisão em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
... ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 93.412/86 ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 ... 1. A ... 1º, da Lei nº 7369/85 e 1º, do Decreto nº ... 93412/86. 2. Inocorre violação literal de lei, de maneira a ensejar a ...
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Acórdão Nº 0020831-45.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
... Conforme determina a legislação vigente (Decreto n.º 93.412/86), nas atividades desenvolvidas mediante exposição/contato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11934/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA NÃO RELACIONADA NA LEI 7.369/85 E NO DECRETO nº ... 93.412/86 ... Não é devido o pagamento do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-08.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3701/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto ... 93.412/86, é necessário que trabalhe em contato com sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
... ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 93.412/86 ... VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 ... 1. A ... 1º, da Lei nº 7369/85 e 1º, do Decreto nº ... 93412/86. 2. Inocorre violação literal de lei, de maneira a ensejar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32947/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... - CONHECIMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO - DECRETO Nº 93.412/86. O artigo 896 não viabiliza o conhecimento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em contato com sistema elétrico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1842500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em contato com sistema elétrico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18425/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em contato com sistema elétrico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1842500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em contato com sistema elétrico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1842500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em contato com sistema elétrico de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1612-59.2010.5.02.0254) 11-04-2018
... 2º do decreto 93.412 o qual estipula que o fornecimento pelo empregador dos equipamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7935000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... atividade do demandante está enquadrada na previsão do Anexo do decreto 93.412, que regulamenta a Lei 7369/85. Ressaltou que o reclamante foi ...