decreto 9522
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenç
... Segundo informações colhidas do Projeto de Decreto Legislativo ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F564-A565-F5B9-9522 ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Argumenta a referida parte que o Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019, ao dispor em ...
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 011 - 28.01.2020 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 33.347 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 ... Ementa: Abre Crédito Suplementar ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... artigo 167, inciso I ambos do Decreto nº 43.233/2003, determi- ... no o ARQUIVAMENTO do feito em razão da ... da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei ... 17.433/20 e do Decreto 59.685/20 ... 6. MARCO ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE NOMEAÇÃO
... artigo 167, inciso I ambos do Decreto nº 43.233/2003, determi- ... no o ARQUIVAMENTO do feito em razão da ... da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei ... 17.433/20 e do Decreto 59.685/20 ... 6. MARCO ...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... artigo 167, inciso I ambos do Decreto nº 43.233/2003, determi- ... no o ARQUIVAMENTO do feito em razão da ... da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei ... 17.433/20 e do Decreto 59.685/20 ... 6. MARCO ...
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SECRETARIAS - SEGURANÇA URBANA
... artigo 167, inciso I ambos do Decreto nº 43.233/2003, determi- ... no o ARQUIVAMENTO do feito em razão da ... da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei ... 17.433/20 e do Decreto 59.685/20 ... 6. MARCO ...
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 020 - 18.02.2020 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 33.424 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 ... Ementa: Abre Crédito ...
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Decisão Monocrática Nº 0055184-43.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 08-07-2020
Recurso Extraordinário n. 0055184-43.2011.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outrosRecorrido : Município de Iporã do OesteAdvogados : Douglas Alberto Mallmann (OAB: 31568/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do
... Procuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outros ... Recorrido : Município de Iporã do Oeste ... BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976. VALOR DOS EMOLUMENTOS. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... 271.547.335,81 ... Artigo 3º - Este decreto" entrará em vigor na data de sua ... publicação ... PREFEITURA DO MUNIC\xC3" ... Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei 17.433/20 e ... do Decreto 59.685/20 ... 59. FABIO SATO ...
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SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
... e 17.433/20 e do Decreto 52.042/10 ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de ... Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei 17.433/20 e ... do Decreto 59.685/20 ... 59. FABIO SATO ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE NOMEAÇÃO
... e 17.433/20 e do Decreto 52.042/10 ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de ... Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei 17.433/20 e ... do Decreto 59.685/20 ... 59. FABIO SATO ...
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GABINETE DO PREFEITO - DESPACHOS DO PREFEITO
... e 17.433/20 e do Decreto 52.042/10 ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de ... Municipal da Saúde, vaga 9522, constante da Lei 17.433/20 e ... do Decreto 59.685/20 ... 59. FABIO SATO ...
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Decisão Monocrática Nº 4011387-87.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011387-87.2018.8.24.0900 de Joinville Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outrosAgravada : Mecânica Garibaldi LtdaAdvogados : Alfredo Alexandre de Miranda Coutinho (OAB: 1928/SC) e outroInteressada : Elisabeth SchwoelkInteressado : Eurico SchwoelkRelator(a) : Desembargador Júlio...
... Procuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outros ... Agravada : Mecânica Garibaldi Ltda ... Advogados : ... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0304234-73.2015.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 08-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0304234-73.2015.8.24.0036/50000, de Jaraguá do Sul Recorrente : Etima Etiquetas Ltda EPPAdvogados : Celio Dalcanale (OAB: 9970/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEtima Etiquetas Ltda EPP, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
... Procuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC n. 116/03 (item 13.05). Consequentemente, ... -
Decisão Monocrática Nº 4015083-34.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4015083-34.2018.8.24.0900/50002, da Capital Recorrente : Abrint - Associação Brasileira de Provedores de Internet e TelecomunicaçõesAdvogados : Paulo Henrique da Silva Vitor (OAB: 106662/MG) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAbrint - Associação...
... Procuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... que o Estado de Santa Catarina estaria, supostamente, fundado no Decreto 1.704/2018, aglutinando a prestação de serviços de telecomunicação e ... -
Decisão Monocrática Nº 0314450-98.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0314450-98.2016.8.24.0023/50001, da Capital Rectes. : Bari Veículos Ltda. e outrosAdvogados : Ligia Socreppa (OAB: 17516/PR) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABari Veículos Ltda e outros, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da...
... Procuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... dos artigos 22, § 10, da Lei nº 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais; fixou interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9522/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004
VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU. COMPATIBILIDADE. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconhecimento de vínculo diretamente entre o empregado e a Itaipu, empresa tomadora de serviços, ainda mais quando...
... 620/623, argumentando que o acórdão embargado omitiu-se de analisar o conhecimento do recurso de revista por violação do Decreto" 75.242/75. Os embargos não foram providos, consoante decisão às fls. 626/628 ... Inconformada, a Itaipu interpõe o presente recurso de embargos \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5003783-84.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... ) 10328.74208.220114.1.1.10-0653, 14812.63801.220114.1.1.10-9522, 33511.93906.220114.1.1.11-7022, 06396.71851.220114.1.1.11-5188, ... 5º do Decreto nº 70.235/72 e art. 66, § 2º, da Lei nº 9.784/99 e, preventivamente, ...
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Decisão Monocrática Nº 9086491-33.2008.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 06-06-2019
Recurso Especial n. 9086491-33.2008.8.24.0000/50005, da Capital Recorrente : Italina Biasi AngoneseAdvogados : Claudia Regina Laval Batistello (OAB: 19240/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Interessado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaInteressado : Prefeito do Município de ChapecóDECISÃO MONOCRÁTICAItalina Biasi...
... Procurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) ... Interessado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de ... No caso em testilha, o ato administrativo impugnado, qual seja, o Decreto Municipal n. 17.321/2007, que reduziu o valor da aposentadoria concedida ... -
Decisão Monocrática Nº 0313187-94.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0313187-94.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Rodrigo dos Santos de CarvalhoAdvogado : Roger Mendes Chequetto (OAB: 32115/SC)Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SCLit. Pass. : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO...
... Procurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... 10.609/97, posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 1.635/2004: ... Art. 7º. O procedimento administrativo para o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0086487-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N.º 4.904/03. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4035305-07.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 19-02-2019
Mandado de Segurança n. 4035305-07.2018.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Imptes. : Glicério Odorico Rodrigues e outrosAdvogados : José Mauro Varella (OAB: 16262/SC) e outrosImpetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa CatarinaImpetrado : Secretário de Estado da Administração de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator:...
... Procurador : Juliano Dossena (OAB: 9522"/SC) ... Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu ... \xC2" ... de desativação das Agências de Desenvolvimento Regionais (Decreto n. 3/2019), determina que a redistribuição dos servidores lotados nas ...