decreto 99214 1990
82 resultados para decreto 99214 1990
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Sefaz
... e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no ... Diário Oficial nº ... 147831 138819 129914 121353 112142 105724 99214 91927 74249 66399 61444 ... 416558 ONIB VW/MPOLO ... Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 ...
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Cruzeiro do Sul
... atribuições legais que lhe confere o Decreto ... nº 131/2022 ... I – Autorizar a ... 1993, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... – Código de Defesa do Consumidor e demais ...