decreto 99268 31 maio 1990
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 17-04-2014
... finais) pelo período de 30.9.2012 a 31.12.2014, ministrado pela Escola ... Municipal ... Decreto Estadual nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, o ... , compreendido entre os meses de abril a maio ... CAPÍTULO III ... DO SEMINÁRIO DE ... único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e ... tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de ...