decreto 99350
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Acórdão nº 71010334191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... ção da EC nº 20/98 da CF, com a criação do INSS por meio do Decreto nº 99.350/90: ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a ...
- DECRETO Nº 99493, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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Acórdão nº 0000807-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2010
... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...
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... INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71) ... 3. Não ofende as regras ...