incidente falsidade documental na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... do devedor e da regularidade documental ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... ão se aplica para o cálculo do imposto incidente na importação de: ... I - produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de ... II - prova documental de algum dos casos mencionados no art. 797 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... -lhe o juiz a produção de prova documental ... SEÇÃO IV Das Alegações do Réu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IncFal-9621-79.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - CUSTAS. Sendo ilíquida a condenação, porquanto meramente declaratória atrelada à circunstância sui generis que fiz consignar na decisão ora atacada, de ter sido arguida a falsidade ideológica e documental pela parte que pretensamente teria produzido a peça, não houve expressão pecuniária na condenação (§ 2º do art. 789 consolidado), pelo que as...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... - INCIDENTE DE FALSIDADE - CUSTAS. Sendo ilíquida a ... sido arguida a falsidade ideológica e documental" pela parte que pretensamente teria produzido a pe\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ser observados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ... INCIDENTE DE FALSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DOLO PROCESSUAL ... âncias ordinárias, em face da prova documental e pericial produzida no curso da instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado e de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar ... A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... item específico da contestação - -Do Incidente de Falsidade-, no cotejo com as provas oral e ... rescindendo, quanto ao tema -falsidade documental-, não conheceu do recurso de revista por ... sindicais, a ser reexaminada pela Justiça do Trabalho em decorrência da ampliação da sua ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não ... CAPÍTULO III ... DA PROVA DOCUMENTAL ... Art. 223. Salvo motivo de força maior, ou ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... o autor deixou de produzir a prova documental imprescindível, oportunamente, e não poderá ... III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... , em dolo da parte vencedora ou falsidade de provas. (incs. III e VI, respectivamente, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ão jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação ... o incidente de arguição de falsidade documental (art. 433), a oposição e a denunciação da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... Art. 20. É admissível a ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... SERVIÇO URBANO — INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL" — SENTENÇA TRABALHISTA — ANOTAÇÃO NA CTPS \xE2" ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ... previstas em lei e possuir a forma documental ... Toda execução pressupõe que o ... falsidade de documento.” ... O Tribunal Superior do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... de fundamento jurídico novo – prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido ... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... em afirmar, porém, que a prova documental do trânsito em julgado da decisão res- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /PR; (vii) a falta de apuração de falsidade documental dos e-mails apresentados por LÉO ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... Ao julgar incidente relativo à "Operação Lava-Jato", o STF ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS ... NOVOS. AUSÊNCIA DE ... acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas ... Art. 99. Se ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... e os Procuradores dizem: "Oh, há uma falsidade, mas ... temos que proteger a Marena." ... Vejam ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... ídicos, cuja subsunção à norma legal incidente é obra que compete ao juiz ( da mihi factum, ... g ., admitem-se os meios documental" e testemunhal; para o pagamento de salários só \xC3" ... óprios do processo civil (incidente de falsidade documental; ações cautelares, rescisória, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... I - simplificada, mediante prova documental, dispensada a escrituração quando a receita ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... atuado como mero advogado, sem saber da falsidade de qualquer documento apresentado; 3) teria, o ... desta própria Corte Superior de Justiça admitindo a chamada denúncia genérica nos ... fazer prova das condições de trabalho supostamente vivenciadas pelo segurado ... 7 ... seria necessário alterar a situação documental dos segurados para que a nova tentativa junto à ... o valor de 1/20 (um vigésimo avos) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao ... -
Acórdão nº 0000714-21.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. VIGENTE O CPC/1973. INCIDENTE DE ... FALSIDADE PROCEDENTE. CÉDULA FORMADA COM ... o incidente de falsidade documental, calcada em conclusão do laudo ... pericial, ... natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e ... o tempo exigido ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... de recursos repetitivos ou de incidente" de resolução de demandas repetitivas; ... IV \xE2" ... ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... COMENTÁRIOS ... O ... processo será juntado como prova documental da estabilização da tutela, em uma nova ...