decreto federal 1232
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Acórdão, Processo nº 5901328-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5062492-64.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5513622-91.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5071515-34.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 5042958-37.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5070272-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Decisões Monocráticas nº 852718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... 8.742/93, e artigos 5º e 6º do Decreto n. 1.744/95 ... Ou seja, o critério estabelecido pelo § 3º do art. 20 ...
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Acórdão, Processo nº 5064607-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 5120696-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 5035011-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 5035112-66.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5364470-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5636739-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 5055940-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 0012922-47.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5103527-04.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-05-2019
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 6071338-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 5895639-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5º, § 3º, ...
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Acórdão, Processo nº 6070792-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 6070909-52.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... , observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo 5, 3, da ...
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Acórdão, Processo nº 5034388-62.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2019
... 458 e 879, de 3/12/2001, da Secretaria da Assistncia Social; o Decreto n. 4.102/2002; a Lei n. 10.689/2003, criadora do Programa Nacional de ...
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Acórdão, Processo nº 5035707-26.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-05-2022
... âmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para ...
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Decisões Monocráticas nº 856114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... O rol previsto no art. 4º, do Decreto n.º 3.298/99 não é exaustivo ... VIII - Veio o estudo social, de ... STF (ADI 1232/DF - Julgado - 27/08/98 - Rel ... Ilmar Galvão), em conjunto com os ...
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Acórdão, Processo nº 5004759-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...